15/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058475-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Junior Rafael Macedo Silva - - Lilian Fonseca Oliveira - Condominio Magnum Residencial - - Lello Condomínios -

Vistos.

Não é a contradição entre a sentença e jurisprudência, entre a sentença e a lei, entre a sentença e a pretensão da parte ou entre a sentença e as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes que autorizam a interposição de recurso de embargos de declaração, mas sim eventual contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença.

A parte embargante, entretanto, não apontou nenhuma contradição existente entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, ou qualquer omissão sobre questão relevante de fato ou de direito a respeito da qual deveria se pronunciar o Juízo, se limitando a afirmar que a sentença contraria a lei, a jurisprudência, a prova dos autos ou seus argumentos.

Por outro lado, não há omissão na decisão judicial se o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou (RTJ 160/354) e, no presente caso, a fundamentação da sentença é suficiente para excluir os argumentos da requerida.

Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem via adequada para impugnar fundamentos da sentença com os quais a parte não concorda.

A insurgência da embargante contra o conteúdo decisório da sentença, fundada em suposta injustiça ou incorreção do julgado, deveria ter sido veiculada por meio do recurso apropriado, e não pela via estreita dos embargos de declaração, razão pela qual revela-se incabível a pretensão ora deduzida.

Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela ré, ora embargante, LELLO CONDOMÍNIOS LTDA, mantendo a sentença de fls. 393/399. pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO (OAB 215722/SP), CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO (OAB 215722/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:23

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:13

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:58

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 13:56

Mudança de Magistrado
26/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
11/05/2025 08:27

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flodoberto Fagundes Moia (OAB 102446/SP), Cibele Cristino Sierra Vallino (OAB 215722/SP), Elaine Duarte Fagundes Moia (OAB 232895/SP), Vivian Martins Juventino da Silva (OAB 408456/SP) Processo 1058475-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Junior Rafael Macedo Silva, Lilian Fonseca Oliveira - Reqdo: Condominio Magnum Residencial, Lello Condomínios - Fica a parte Autora intimada a se manifestar sobre a Contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Ademais, no mesmo prazo, deverão as partes informarem se possuem interesse na designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, justificando a pertinência e necessidade.
01/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 20:06

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 17:57

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 05:05

Juntada de Certidão
11/02/2025 05:05

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:57

Expedição de Carta.
10/02/2025 10:54

Expedição de Carta.
10/02/2025 10:51

Ato ordinatório
15/11/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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