TJSP - 0004767-71.2021.8.26.0026
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 17:09
Homologado o Cálculo
-
11/06/2025 14:38
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 20:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 16:49
Ato ordinatório
-
16/05/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Cintia Lima Martins de Paula (OAB 164433/SP) Processo 0004767-71.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: MENIZ MUNIZ DE AGUIAR - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.
Oficie-se à unidade prisional Penitenciaria Cerqueira Cesar para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.
Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.
Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. -
01/04/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 12:38
Concedida Progressão de regime
-
01/04/2025 11:50
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 15:24
Ato ordinatório
-
21/03/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 15:32
Declarada a Remição
-
18/03/2025 13:49
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 17:31
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 13:43
Declarada a Remição
-
16/01/2025 11:13
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 19:06
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 19:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 23:13
Suspensão do Prazo
-
26/08/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 13:41
Homologado o Cálculo
-
21/08/2024 16:20
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 15:56
Conclusos para despacho
-
17/08/2024 00:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 17:14
Ato ordinatório
-
13/08/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 17:12
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 12:47
Declarada a Remição
-
29/07/2024 12:08
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 14:31
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 14:47
Declarada a Remição
-
04/06/2024 14:09
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 13:05
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 17:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 14:25
Homologado o Cálculo
-
01/04/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 13:02
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 15:08
Ato ordinatório
-
20/03/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 16:43
Declarada a Remição
-
06/02/2024 15:24
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 17:41
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 17:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 14:59
Homologado o Cálculo
-
29/11/2023 09:06
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 11:15
Ato ordinatório
-
17/11/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 16:06
Declarada a Remição
-
04/10/2023 15:52
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 15:45
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 19:07
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 17:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2023 17:47
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 09:01
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2023 16:10
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 16:09
Homologado o Cálculo
-
24/08/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 13:48
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 15:53
Ato ordinatório
-
18/08/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 18:41
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 18:40
Declarada a Remição
-
17/07/2023 16:53
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 16:44
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 18:56
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 18:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 18:55
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 15:58
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 15:54
Homologado o Cálculo
-
03/05/2023 15:32
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 14:13
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2023 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 11:51
Ato ordinatório
-
24/04/2023 11:48
Realizado Cálculo
-
09/03/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 17:01
Declarada a Remição
-
07/03/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 12:41
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2022 09:52
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2022 17:10
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 17:10
Homologado o Cálculo
-
10/11/2022 15:47
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 13:56
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 09:54
Ato ordinatório
-
01/11/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 09:52
Realizado Cálculo
-
28/09/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2022 20:26
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 20:24
Declarada a Remição
-
26/09/2022 10:58
Conclusos para decisão
-
23/09/2022 14:26
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 16:32
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
22/09/2022 16:32
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
22/09/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 16:14
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2022 15:07
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 08:28
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 18:38
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 18:37
Homologado o Cálculo
-
04/08/2022 14:17
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 10:39
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2022 08:41
Ato ordinatório
-
26/07/2022 08:39
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 08:38
Realizado Cálculo
-
25/07/2022 15:59
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 15:58
Declarada a Remição
-
25/07/2022 15:05
Conclusos para decisão
-
22/07/2022 14:17
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 17:16
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 17:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2022 17:16
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
27/07/2021 15:40
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 15:40
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 15:39
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 15:39
Homologado o Cálculo
-
27/07/2021 12:45
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 12:02
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2021 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 19:50
Expedição de Ofício.
-
19/07/2021 17:45
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 17:45
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 17:45
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 17:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2021 11:24
Realizado Cálculo
-
19/07/2021 11:23
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 11:10
Apensado ao processo
-
19/07/2021 11:09
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 10:19
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2021
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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