08/07/2025 16:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Santiago Morelato (OAB 336573/SP) Processo 1500927-18.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores eventualmente constritos nos autos.

Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada.

Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria.

Ciência à exequente.

Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta.

Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento.

Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023.

Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual.

A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta.

Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos.

P.I.C.
01/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/04/2025 09:21

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 00:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
13/12/2024 04:53

Suspensão do Prazo
02/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:43

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
26/02/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 10:36

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/02/2024 09:35

Conclusos para despacho
08/02/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
31/01/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:33

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:53

Expedição de Carta.
23/01/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 13:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/08/2023 09:00

Bloqueio/penhora on line
09/08/2023 11:38

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:09

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 11:58

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:58

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
17/03/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 14:36

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
14/03/2023 17:11

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:57

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 07:43

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:16

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2023.
08/02/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
25/12/2022 04:50

Suspensão do Prazo
21/11/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 07:48

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
17/11/2022 14:18

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:41

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 21:41

Suspensão do Prazo
25/10/2022 08:00

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:42

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Cumprimento de Precatória
03/08/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 15:30

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
29/07/2022 17:20

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:49

Conclusos para despacho
25/07/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 14:01

Desentranhado o documento
04/04/2022 11:41

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 16:45

Expedição de Certidão.
25/03/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 08:23

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:40

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 16:01

Expedição de Carta precatória.
19/01/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 19:01

Ato ordinatório
18/01/2022 19:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 18:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2021 08:56

Bloqueio/penhora on line
05/12/2021 01:31

Conclusos para despacho
03/12/2021 16:20

Conclusos para despacho
02/12/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 09:29

Expedição de Certidão.
12/11/2021 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 19:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2021.
14/02/2021 06:20

Suspensão do Prazo
26/01/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2021 10:09

Expedição de Carta.
18/01/2021 10:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/01/2021 15:21

Conclusos para despacho
07/01/2021 15:01

Conclusos para despacho
17/12/2020 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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