08/07/2025 16:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500728-93.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores eventualmente constritos nos autos.

Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada.

Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria.

Ciência à exequente.

Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta.

Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento.

Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023.

Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual.

A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta.

Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos.

P.I.C.
01/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/04/2025 09:21

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 07:34

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 18:30

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
15/05/2024 15:43

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:37

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 04:43

Suspensão do Prazo
26/11/2023 02:41

Suspensão do Prazo
22/10/2023 01:14

Suspensão do Prazo
22/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
06/09/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 17:00

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
31/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 08:23

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2023.
16/12/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 07:31

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
14/12/2022 22:23

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:08

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 07:36

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:07

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:10

Conclusos para despacho
26/07/2022 15:06

Conclusos para despacho
25/07/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 15:01

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2022.
20/06/2022 14:02

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 09:58

Juntada de Mandado
20/03/2022 13:44

Expedição de Mandado.
17/03/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 15:43

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2021 17:13

Expedição de Carta.
09/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2021 21:25

Expedição de Carta.
26/10/2021 21:48

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 21:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/10/2021 12:10

Suspensão do Prazo
05/10/2021 21:22

Suspensão do Prazo
06/06/2021 08:30

Expedição de Certidão.
06/06/2021 08:29

Expedição de Certidão.
26/05/2021 19:18

Expedição de Certidão.
26/05/2021 19:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
26/05/2021 19:16

Expedição de Certidão.
26/05/2021 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
20/05/2021 08:38

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
18/05/2021 15:26

Conclusos para despacho
18/05/2021 14:38

Conclusos para despacho
14/05/2021 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:30

Bloqueio/penhora on line
07/04/2021 12:36

Conclusos para despacho
07/04/2021 09:57

Conclusos para despacho
06/04/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 00:30

Expedição de Certidão.
11/03/2021 19:46

Expedição de Certidão.
11/03/2021 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2021.
14/02/2021 06:18

Suspensão do Prazo
20/01/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2021 12:17

Expedição de Carta.
13/01/2021 12:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/01/2021 17:59

Conclusos para despacho
07/01/2021 14:30

Conclusos para despacho
17/12/2020 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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