21/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 21:20

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:53

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:05

Juntada de Certidão
06/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:04

Expedição de Carta.
05/06/2025 18:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2025 17:47

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 07:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/05/2025 22:35

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Antonio da Silva Souza (OAB 486674/SP) Processo 1004126-93.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio da Silva Gastão - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s).

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
28/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:40

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 09:09

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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