15/04/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 17:04

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 11:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:43

Remetido ao DJE
10/03/2025 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 18:31

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/03/2025 18:31

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
27/11/2024 16:50

Petição Juntada
22/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:04

Remetido ao DJE
22/11/2024 09:00

Julgada improcedente a ação
22/11/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:02

Remetido ao DJE
21/11/2024 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:50

Conclusos para Sentença
02/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
14/09/2024 07:22

Alegações Finais Juntadas
03/09/2024 17:07

Alegações Finais Juntadas
26/08/2024 15:20

Alegações Finais Juntadas
03/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:08

Remetido ao DJE
02/08/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
04/07/2024 18:18

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:15

Petição Juntada
13/06/2024 16:54

Petição Juntada
13/06/2024 15:54

Petição Juntada
07/06/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:35

Remetido ao DJE
07/06/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 17:51

Petição Juntada
12/04/2024 12:37

Petição Intermediária Digitalização Juntada
12/04/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:09

Remetido ao DJE
10/04/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 15:21

Petição Juntada
01/04/2024 14:11

Documento Juntado
27/03/2024 11:39

Petição Juntada
27/03/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:10

Remetido ao DJE
25/03/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:51

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:28

Petição Juntada
09/03/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:32

Remetido ao DJE
08/03/2024 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 15:23

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:58

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:57

Audiência Realizada
05/02/2024 14:05

Petição Juntada
05/12/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:13

Remetido ao DJE
04/12/2023 00:12

Remetido ao DJE
01/12/2023 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 16:40

Petição Juntada
01/12/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 15:49

Audiência de Conciliação
26/11/2023 22:55

Réplica Juntada
09/11/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:05

Remetido ao DJE
07/11/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 10:28

Contestação Juntada
07/11/2023 10:16

Contestação Juntada
25/10/2023 06:02

AR Positivo Juntado
21/10/2023 05:01

AR Positivo Juntado
11/10/2023 17:01

Carta Expedida
11/10/2023 16:58

Carta Expedida
06/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:38

Remetido ao DJE
04/10/2023 17:13

Recebida a Petição Inicial
29/09/2023 10:26

Conclusos para decisão
27/09/2023 12:51

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:23

Petição Juntada
18/09/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:07

Remetido ao DJE
14/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:32

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:18

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:36

Petição Juntada
04/09/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:05

Remetido ao DJE
31/08/2023 16:57

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/08/2023 12:38

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
28/08/2023 23:15

Petição Juntada
23/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luíza Alves Santos (OAB 452484/SP) Processo 1019296-82.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regileide Pereira de Souza - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Anoto que, compete à parte juntar aos autos documentos informativos relacionados à situação econômico-financeira, de natureza sigilosa, em formato digital no andamento do processo, com utilização da funcionalidade denominada "sigilo do documento" do porta e-SAJ, para que fique restrito aos advogados das partes habilitados nos autos, conforme Provimento CG 13/2023 e Arts.121-B e 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviços da E.Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ciente dessa responsabilização.

Fica desde já indeferido o benefício da gratuidade judiciária, caso não sejam apresentados os documentos exigidos nos itens "a", "b", "c" e "d" acima mencionados, podendo a parte recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de extinção.

Int.
22/08/2023 05:33

Remetido ao DJE
21/08/2023 19:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
08/08/2023 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000233-40.2023.8.26.0368

Altodan Participacoes Eireli

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Advogado: Samuel Eduardo Tavares Ulian

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1002878-63.2023.8.26.0101

Nilson Peres da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sandro Luis Clemente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1000233-40.2023.8.26.0368

Altodan Participacoes Eireli

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Advogado: Samuel Eduardo Tavares Ulian

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1001650-39.2023.8.26.0041

Paloma Monteiro Camilo

Penitenciaria Franco da Rocha Ii

Advogado: Janaina Alexandra Mathias dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1001651-13.2023.8.26.0368

Fernando Augusto de Souza

Barbizan da Construcao LTDA - EPP

Advogado: Monise Priscila Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2023 15:42

Exibir Processo