26/05/2025 12:11

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
14/05/2025 23:40

Emenda à Inicial Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Guilherme Augusto Sateles Santos (OAB 510475/SP) Processo 1018410-92.2024.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Cintia Bonato de Oliveira, Ligia Cristina Bonato Alves, Lc Sulamericano Produtos Alimenticios Ltda - Embargdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.

Emendem os autores a inicial, a fim de atribuírem valor à causa.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Tendo em vista que o benefício foi a elas concedido nos autos principais (fls. 256 daqueles), defiro às embargantes pessoas físicas (LÍGIA e CÍNTIA) os benefícios da justiça gratuita. 3.

Em relação à embargante pessoa jurídica (LC SULAMERICANO), anoto que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O art. 98 do CPC, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.".

Assim, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela embargante à efetiva comprovação da necessidade, devendo trazer aos autos o DRE (demonstração do resultado do exercício) dos anos de 2023 e 2024, bem como outros documentos que entenda necessários para demonstração de seu direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Decorridos, tornem conclusos.

Int.
30/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:43

Remetido ao DJE
28/04/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:00

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:08

Remetido ao DJE
10/02/2025 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:20

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 22:50

Embargos de Declaração Juntados
22/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 14:52

Certidão de Cartório Expedida
20/11/2024 00:06

Remetido ao DJE
19/11/2024 18:14

Indeferido o pedido
18/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:26

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2024 16:08

Apensado ao processo
06/11/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:08

Remetido ao DJE
05/11/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:07

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:30

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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