08/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:08

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 08:35

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 19:56

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:47

Expedição de Mandado.
15/05/2025 08:47

Expedição de Mandado.
15/05/2025 08:47

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wesley Gomes (OAB 347129/SP) Processo 1013861-14.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline de Paula David -

Vistos.

No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, instruindo-a adequadamente com os comprovantes de desembolso dos valores pagos, cuja restituição pretende, identificando, devidamente, o titular ou o pagador.

Ressalte-se que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio e, portanto, caso o desembolso tenha sido realizado em nome de terceiro estranho a estes autos, deve, pois, ser esclarecido o que for pertinente quanto à legitimidade da requerente para o pleito de restituição e, se for caso, adequar o polo ativo.

Assim prescreve o enunciado 39 do FONAJE: "em observância ao artigo 2º da Lei 9099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido".

Ainda, o NCPC, artigo 292, inciso VI, determina que haja a soma dos valores dos pedidos cumulados.

Nesse sentido, determino que a parte autora emende a petição inicial, no mesmo prazo estipulado acima e sob pena da mesma consequência processual, para indicar precisamente o montante que pretenda seja declarado inexigível, posto que em caso de procedência deixa de ser devedora de tais quantia, adequando, por conseguinte, o valor da causa.

A autora deverá atentar-se para o teto estabelecido para a propositura das ações no Juizado Especial, ou, ainda, optar por um dos pedidos pretendidos, desde que estejam dentro da pretensão de 40 salários mínimos.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.

Int.
31/03/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:17

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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