12/04/2025 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto de Paiva Campos (OAB 292764/SP) Processo 1054367-66.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Roberto dos Santos -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
01/04/2025 13:58

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 19:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 13:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/01/2025 14:15

Contrarrazões Juntada
17/01/2025 14:47

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/01/2025 14:45

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 05:39

Contrarrazões Juntada
17/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:12

Remetido ao DJE
15/01/2025 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
15/01/2025 05:56

Recurso Interposto
10/01/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 09:21

Remetido ao DJE
09/01/2025 09:16

Julgada improcedente a ação
07/01/2025 15:54

Conclusos para Sentença
07/01/2025 04:47

Remetido ao DJE
20/12/2024 10:25

Petição Juntada
19/12/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 16:57

Contestação Juntada
18/12/2024 12:42

Remetido ao DJE
18/12/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 15:08

Contestação Juntada
17/12/2024 14:57

Contestação Juntada
22/11/2024 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 12:23

Mandado de Citação Expedido
20/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:49

Remetido ao DJE
19/11/2024 13:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/11/2024 12:57

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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