01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Airton Antonio Bicudo (OAB 233645/SP), Eduardo Fernando Alves (OAB 256891/SP) Processo 1530322-89.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: THIAGO TEIXEIRA DA SILVA VINHA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal movida pela Justiça Pública contra o réu THIAGO TEIXEIRA DA SILVA VINHA, declarando-o incurso nas penas do artigo 155, "caput" e seu § 2º, do Código Penal, e CONDENANDO-O, em consequência, à pena de DEZ DIAS-MULTA.

O valor unitário do dia-multa é fixado em 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, devidamente atualizado, ausentes provas de situação econômica mais abastada do acusado.

Faculto recurso em liberdade.

Custas pelo réu, na forma da Lei.

Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal."(AgRg no HC 717.898/ES, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022).

Assim, o prazo recursal fluirá automaticamente a partir da intimação desta sentença ao Defensor constituído do réu.

P.R.I.C.
14/10/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:18

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:10

Conclusos para decisão
09/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
12/04/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:23

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:15

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:43

Expedição de Ofício.
01/12/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 15:37

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 21:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:50

Expedição de Mandado.
04/08/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 19:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/12/2023 03:00:00, 7ª Vara Criminal.
01/08/2023 18:12

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:47

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/05/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 15:27

Conclusos para decisão
15/05/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:38

Expedição de Certidão.
15/05/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:29

Juntada de Ofício
15/05/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:25

Expedição de Ofício.
17/04/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:44

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 19:10

Expedição de Certidão.
05/04/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 19:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2022 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2022 16:17

Juntada de Certidão
01/12/2022 13:34

Expedição de Carta.
01/12/2022 10:04

Expedição de Ofício.
01/12/2022 10:04

Expedição de Ofício.
01/12/2022 10:00

Expedição de Mandado.
30/11/2022 14:04

Expedição de Certidão.
30/11/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 17:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2022 16:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/11/2022 00:00

Revogado o acordo de não persecução penal de #{nome_da_parte}
21/11/2022 18:25

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:28

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:56

Expedição de Certidão.
28/10/2022 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:44

Conclusos para despacho
20/10/2022 00:39

Conclusos para despacho
19/10/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 16:30

Expedição de Certidão.
19/10/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:23

Expedição de Ofício.
15/03/2022 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2022 19:20

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:55

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:54

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
14/03/2022 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2022 19:16

Expedição de Ofício.
17/01/2022 17:01

Expedição de Mandado.
17/01/2022 16:23

Expedição de Certidão.
17/01/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2022 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2022 19:19

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/03/2022 01:00:00, 7ª Vara Criminal.
13/01/2022 17:25

Conclusos para decisão
13/01/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 13:21

Conclusos para despacho
13/01/2022 13:16

Classe retificada de 279 para 283
12/01/2022 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/01/2022 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/01/2022 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 16:55

Juntada de Petição de Denúncia
11/01/2022 11:16

Expedição de Certidão.
11/01/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 15:27

Classe retificada de 279 para 283
10/01/2022 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2022 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2022 13:55

Recebidos os autos
08/01/2022 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/12/2021 23:27

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2021 19:21

Expedição de Certidão.
18/12/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 15:02

Expedição de Alvará.
18/12/2021 13:15

Expedição de Certidão.
18/12/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 12:46

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
18/12/2021 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 10:33

Juntada de Certidão
18/12/2021 07:47

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
18/12/2021 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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