15/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011850-57.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - João Natalino Venancio - Consulta de fl. 928: Compulsando os autos observo que, de fato, houve concessão de remição em duplicidade em relação ao período trabalhado de 16/08/2023 a 30/09/2023, o qual foi compreendido nas decisões de fl. 616 e fl. 812, conforme atestado juntado às fls. 611 e 779.

Desse modo, a fim de evitar a concessão do benefício em duplicidade, do total de dias remidos lançados no cálculo de pena, devem ser descontados 10 dias.

Atualize-se o cálculo de pena, dê-se vista às partes e tornem conclusos.

João Natalino Venancio, recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização de Sumaré. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)
01/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
15/08/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:29

Homologado o Cálculo
23/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
22/07/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:55

Declarada a Remição
17/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:38

Homologado o Cálculo
17/06/2025 15:12

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 10:56

Juntada de Petição de parecer
13/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:38

Declarada a Remição
30/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
29/05/2025 21:58

Juntada de Petição de parecer
29/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:19

Homologado o Cálculo
26/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
24/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:04

Declarada a Remição
09/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:52

Expedição de Certidão.
03/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
03/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Augusto de Souza (OAB 455574/SP) Processo 0011850-57.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: João Natalino Venancio - Trata-se de expediente de remição, pela realização do ENEM, com manifestação favorável do Ministério Público.

DECIDO.

Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.

Parágrafo único.

Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Como visto, assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res.

CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único), acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, § 5º).

Ocorre que a realização do exame não revela evolução do reeducando, porquanto no caso dos autos o já havia antes logrado a conclusão do ensino médio.

Como consabido, oENEM foi substituído e, atualmente, somente o ENCCEJA certifica as competências dos Ensinos Fundamental e Médio aos candidatos que ainda não possuem a escolaridade examinada.

Essa é a disposição do art. 37, da Seção V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996.

OENEMnão certifica o aprendizado das habilidades do ensino médio desde 2017e suas provas podem ser repetidas anualmente, até mesmo por candidatos que já possuem ensino superior, pois o exame remanesce como espécie de processo seletivo. É dizer, serve como avaliação facultativa de acesso a universidades, faculdades, programas de bolsa etc".

Assim, em tendo o executado já logrado a conclusão do Ensino Médio, o estudo feito por conta própria não é capaz de gerar a remição pretendida.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.REMIÇÃO.PARTICIPAÇÃO NOENEMEM DOIS ANOS CONSECUTIVOS.

QUALIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO PREEXISTENTE À REALIZAÇÃO DAS PROVAS.

EXAME QUE NÃO MAIS CERTIFICA OS CONHECIMENTOS DO ENSINO MÉDIO.

PREMIAÇÃO INDEVIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

A Recomendação n. 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva do art. 126 da LEP quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio.

A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. 2.

As primeiras etapas da formação escolar são progressivas e o fato gerador deremiçãopor aprovação em exames nacionais é, especificamente, o estudo da educação obrigatória.

Se o reeducando concluiu o ensino médio antes de participar doEnem,não pode pretender o reconhecimento do estudo autodidata do mesmo nível de instrução e a redução de até 100 dias de pena a cada vez que realizar as provas anuais do certame, que subsiste apenas como espécie de processo seletivo para ingresso na educação superior. 3.

Agravo regimental não provido (AgRg no HC 797127/SP.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0010768-2.

RELATOR: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. ÓRGÃO JULGADOR: T6 - SEXTA TURMA.

DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2023).

Destaque-se, ademais, que a conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA rendeu ao executado a remição de 133 dias de pena, conforme decidido às fls. 469/473.

Nesses termos, indefiro o pedido de remição.

Prossiga-se na execução.

Intime-se.
01/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 20:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 20:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:04

Homologado o Cálculo
09/10/2024 17:38

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:26

Declarada a Remição
11/09/2024 12:13

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:00

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:05

Homologado o Cálculo
20/08/2024 13:44

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 04:12

Expedição de Certidão.
23/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:22

Declarada a Remição
19/07/2024 12:45

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 22:26

Expedição de Certidão.
15/07/2024 22:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 12:00

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/04/2024 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/04/2024 11:34

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:33

Conclusos para despacho
05/03/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:53

Declarada a Remição
15/02/2024 15:14

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:01

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:20

Declarada a Remição
02/02/2024 16:08

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 18:55

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:55

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:16

Homologado o Cálculo
12/12/2023 12:27

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:08

Expedição de Certidão.
27/11/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 10:03

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 17:17

Declarada a Remição
27/10/2023 16:45

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:49

Não Concedida a Progressão de Regime
02/08/2023 16:58

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 14:46

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 13:28

Juntada de Petição de resposta
11/07/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:38

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 09:43

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 17:07

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:07

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:06

Homologado o Cálculo
02/06/2023 16:55

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:01

Expedição de Certidão.
15/05/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 12:38

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
30/03/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 10:53

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 14:37

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:10

Juntada de Petição de resposta
14/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:23

Declarada a Remição
09/03/2023 14:59

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 12:21

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 16:00

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 13:42

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:31

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 12:06

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:06

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:01

Homologado o Cálculo
07/02/2023 16:03

Conclusos para decisão
31/01/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 10:57

Expedição de Certidão.
27/01/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 19:10

Conclusos para decisão
19/01/2023 15:45

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 14:57

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 16:52

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:45

Concedida Progressão de regime
19/12/2022 11:26

Conclusos para despacho
19/12/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 13:28

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 08:26

Expedição de Certidão.
15/12/2022 08:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/12/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 16:47

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 16:40

Conclusos para despacho
14/12/2022 14:20

Conclusos para despacho
14/12/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 10:49

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:11

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 07:16

Expedição de Certidão.
13/12/2022 07:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:36

Conclusos para despacho
27/11/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 08:50

Expedição de Certidão.
18/11/2022 08:50

Expedição de Certidão.
18/11/2022 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 13:27

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:23

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 06:56

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:50

Conclusos para despacho
04/11/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 07:53

Expedição de Certidão.
04/11/2022 07:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 07:53

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 15:15

Expedição de Certidão.
05/10/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 12:33

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 14:58

Conclusos para despacho
03/10/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 16:30

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 14:29

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:40

Conclusos para despacho
23/09/2022 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 15:51

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:51

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:50

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:50

Homologado o Cálculo
19/09/2022 15:43

Conclusos para decisão
05/09/2022 14:26

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:25

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 15:38

Declarada a Remição
02/09/2022 14:12

Conclusos para decisão
02/09/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 10:57

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 09:43

Expedição de Certidão.
25/08/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 17:27

Expedição de Certidão.
23/08/2022 17:27

Expedição de Certidão.
23/08/2022 17:27

Expedição de Certidão.
23/08/2022 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 16:08

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:32

Conclusos para despacho
19/08/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 10:27

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 17:03

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 11:52

Conclusos para despacho
28/07/2022 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 11:30

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 09:56

Expedição de Certidão.
29/06/2022 09:55

Expedição de Certidão.
29/06/2022 09:54

Homologado o Cálculo
28/06/2022 16:29

Conclusos para decisão
28/06/2022 11:36

Expedição de Certidão.
21/06/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:19

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 14:16

Declarada a Remição
08/06/2022 13:08

Conclusos para decisão
08/06/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 10:21

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 13:20

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:20

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:19

Decisão
29/03/2022 11:16

Conclusos para decisão
28/03/2022 18:04

Expedição de Certidão.
17/03/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 10:39

Expedição de Certidão.
08/03/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 14:29

Declarada a Remição
04/03/2022 18:29

Conclusos para decisão
03/03/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 11:38

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 19:50

Expedição de Certidão.
26/01/2022 19:50

Expedição de Certidão.
26/01/2022 19:47

Decisão
26/01/2022 17:12

Conclusos para decisão
26/01/2022 13:41

Expedição de Certidão.
19/01/2022 14:11

Classe retificada de 1714 para 386
19/01/2022 14:09

Juntada de Ofício
16/12/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:04

Expedição de Certidão.
06/12/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 16:38

Declarada a Remição
02/12/2021 15:33

Conclusos para decisão
01/12/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 13:41

Expedição de Certidão.
01/12/2021 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 13:41

Expedição de Certidão.
11/11/2021 13:40

Expedição de Certidão.
11/11/2021 13:38

Decisão
10/11/2021 18:34

Conclusos para decisão
10/11/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 18:12

Expedição de Certidão.
01/09/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 01:34

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 08:53

Declarada a Remição
30/08/2021 17:24

Conclusos para despacho
27/08/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 13:16

Expedição de Certidão.
27/08/2021 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 18:22

Expedição de Certidão.
12/08/2021 18:22

Expedição de Certidão.
12/08/2021 18:22

Decisão
12/08/2021 16:22

Conclusos para decisão
11/08/2021 12:04

Expedição de Certidão.
04/08/2021 03:36

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:41

Expedição de Certidão.
30/07/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 18:56

Conclusos para despacho
28/07/2021 18:47

Expedição de Certidão.
28/07/2021 18:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
28/07/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 14:12

Expedição de Certidão.
06/07/2021 14:11

Expedição de Certidão.
06/07/2021 14:09

Decisão
06/07/2021 13:18

Conclusos para decisão
05/07/2021 14:29

Expedição de Certidão.
24/06/2021 14:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 14:41

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:11

Declarada a Remição
14/06/2021 16:03

Conclusos para decisão
11/06/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 17:20

Expedição de Certidão.
10/06/2021 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 09:58

Expedição de Certidão.
13/04/2021 07:33

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 19:11

Expedição de Certidão.
08/04/2021 19:11

Expedição de Certidão.
08/04/2021 19:04

Decisão
08/04/2021 18:38

Conclusos para decisão
06/04/2021 14:02

Expedição de Certidão.
26/03/2021 12:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 13:57

Expedição de Certidão.
12/03/2021 13:58

Declarada a Remição
12/03/2021 12:45

Conclusos para decisão
09/03/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:50

Expedição de Certidão.
09/03/2021 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 14:27

Expedição de Certidão.
09/07/2020 14:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 10:49

Expedição de Certidão.
06/07/2020 13:22

Expedição de Certidão.
06/07/2020 13:22

Não Concedida a Progressão de Regime
06/07/2020 13:16

Conclusos para decisão
29/06/2020 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 17:38

Expedição de Certidão.
14/01/2020 17:37

Homologado o Cálculo
14/01/2020 15:47

Conclusos para decisão
10/01/2020 10:09

Juntada de Petição de parecer
09/01/2020 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 17:15

Expedição de Ofício.
09/01/2020 12:40

Expedição de Certidão.
09/01/2020 12:39

Expedição de Certidão.
09/01/2020 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 10:36

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 14:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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