14/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:49

Remetido ao DJE
12/05/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:30

Petição Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Badra (OAB 339677/SP) Processo 1000766-24.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ela Serviços de Apoio Administrativo Ltda -

Vistos.

Ela Serviços de Apoio Administrativo Ltda, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Eleandro Naves, Paulo Eduardo Ferrari e Missão Empreendimentos e Administração Imobiliária Sociedade Unipessoal Ltda, alegando, em síntese, que o Sr.

Paulo, representante da empresa corré Missão, ofertou investimento na área de loteamentos, com retorno financeiro de 2,41% (dois ponto quarenta e um por cento) ao mês sobre valor investido, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Afirma que a negociação se efetivou com a transferência dos valores e pagamento de todos os encargos decorrentes da operação, tendo o imóvel entrado como garantia do aporte financeiro.

Ocorre que, na data de 05/06/2023, a Sra.

Zulmira Correa Cândido ingressou com ação de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro de imóvel cumulada com reintegração de posse liminar, bloqueio liminar de matrícula e indenização por danos morais, em face da autora e de Paulo Eduardo Ferrari, alegando ser a proprietária legítima do imóvel registrado junto ao 18º Cartório de Registro de Imóveis, sob a matrícula de nº. 47.258, e que a procuração utilizada para alienar o referido imóvel era falsa, o que descobriu ao ser citada nos autos do processo nº 1004983-47.2023.8.26.0704, em 12/08/2023.

Assim, pede a procedência da presente ação, para declarar a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com a conversão da presente ação em perdas e danos, caso não seja possível a devolução dos valores.

Coma inicial, vieram procuração e documentos às fls. 13/87.

Os requeridos foram devidamente citados às fls. 113 (Eleandro Naves), 115 (Paulo Eduardo Ferrari) e 123 (Missão Empreendimentos e Administração LTDA), mas deixaram o prazo de resposta transcorrer in albis.

Em que pese o feito comporte julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que os réus, embora citados para apresentarem resposta, deixaram o prazo transcorrer in albis.

Diante da falta de contestação, impõe-se a revelia dos requeridos e, os fatos restam incontroversos nos autos, devendo-se aplicar a presunção de veracidade em relação ao quanto alegado pela autora, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.

Depreende-se dos autos que as partes celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel, com aluguel e opção de compra e que autora comprovaram os pagamentos comprovados nos autos, inerentes ao preço, ao ITBI e às taxas cartorárias.

No caso em tela, ficou a salvo de dúvida que a principal fundamento do dever de restituição de valores à autora é a alegada nulidade da procuração outorgada pelos proprietários do bem ao corréu Paulo Eduardo Ferrari, ou seja, o objeto da presente ação está estreitamente ligado ao do supracitado processo, que tramita perante a 3ª Vara Cível deste Foro Regional XV - Butantã.

Nesse contexto, está realmente configurada a relação de prejudicialidade expressamente prevista no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, o que justifica a conversão do julgamento em diligência, com suspensão do andamento da presente ação, até o julgamento daquele processo, cujo objeto engloba a declaração de nulidade da procuração e, consequentemente, do negócio jurídico objeto da presente ação.

Sem prejuízo, determino à parte autora que proceda à digitalização integral, ordenada e legível dos documentos de fls. 68/74, subtraindo aqueles eventualmente duplicados, no prazo de 10 (dez) dias.

Procedida à correta digitalização dos documentos que acompanharam a exordial, ou decorrido o prazo, sem manifestação da autora, determino a posterior suspensão do presente processo, até o julgamento final do processo nº 1004983-47.2023.8.26.0704.

Anote-se, porém, que a suspensão do andamento da demanda não pode perdurar por mais de um ano, ex vi do disposto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil.

Durante a suspensão, caso haja decisão definitiva naqueles autos, deverão as partes noticiarem ou, caso decorrido o prazo total da suspensão, tornem conclusos.

Intime-se.
01/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:04

Remetido ao DJE
28/04/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:12

Documento Sigiloso Juntado
31/03/2025 10:03

Conclusos para Sentença
31/03/2025 10:01

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2025 12:00

AR Positivo Juntado
13/11/2024 13:41

Certidão Juntada
12/11/2024 14:02

Carta Expedida
31/10/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:15

Remetido ao DJE
29/10/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:27

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2024 09:51

Mandado Juntado
18/07/2024 09:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/06/2024 10:31

Mandado Expedido
05/04/2024 04:09

Suspensão do Prazo
12/03/2024 03:00

AR Positivo Juntado
05/03/2024 04:19

Certidão Juntada
02/03/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:16

Remetido ao DJE
29/02/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 14:32

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:11

Petição Juntada
26/02/2024 22:12

Carta Expedida
24/02/2024 23:45

Carta Expedida
24/02/2024 05:01

AR Positivo Juntado
23/02/2024 10:00

Emenda à Inicial Juntada
16/02/2024 03:05

Certidão Juntada
15/02/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:21

Remetido ao DJE
15/02/2024 09:48

Carta Expedida
15/02/2024 09:48

Recebida a Petição Inicial
15/02/2024 09:25

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:22

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2024 17:00

Emenda à Inicial Juntada
06/02/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:13

Remetido ao DJE
05/02/2024 13:52

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 18:46

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
02/02/2024 13:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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