02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1502091-98.2024.8.26.0599 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Piracicaba - Apelante: FILIPE AUGUSTO DE MELLO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 796/798: Cuida-se de representação formulada pelo Eminente Juiz Substituto em 2º Grau João Augusto Garcia, da Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal, apontando possível equívoco na distribuição da presente apelação criminal, pois não teria sido observada a prevenção da Colenda 15ª Câmara Criminal, que apreciou medida cautelar prévia que deu origem ao presente feito (autos de nº 1018536-13.2024.8.26.0451) e que posteriormente foi apensada aos autos nº 1502092-83.2024.8.26.0599, no qual os corréus foram processados.

Instada, a zelosa Secretaria prestou informações (fls. 803/806).

Decido.

Extrai-se das informações prestadas pela z.

Secretaria que os presentes autos foram distribuídos por sorteio ao Eminente Juiz Substituto em 2º Grau João Augusto Garcia da Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal, auxiliando o Eminente Desembargador Geraldo Wohlers.

Verifica-se, contudo, que houve equívoco na livre distribuição, pois os presentes autos foram distribuídos, na origem, por dependência ao pedido de busca e apreensão criminal nº 1018536-13.2024.8.26.0451, em relação ao qual se encontram os registros das Apelações Criminais nº 1018536-13.2024.8.26.0451 e 0000845-66.2025.8.26.0451, distribuídas à C. 7ª Câmara de Direito Criminal e o Habeas Corpus nº 2397497-67.2024.8.26.0000 e a Apelação Criminal nº 0000379-72.2025.8.26.0451, distribuídos à C. 15 ª Câmara de Direito Criminal (fl. 804).

Além disso, esta Presidência reconheceu, nos autos do Habeas Corpus nº 2397497-67.2024.8.26.0000, ter havido equívoco na distribuição por sorteio da referida ação originária, pois: (...) o processo de origem indicado na petição inicial (auto de prisão em flagrante nº 1502092-83.2024.8.26.0599) está apensado à busca e apreensão criminal nº 1018536-13.2024.8.26.0451, em relação ao qual houve a prévia distribuição da medida cautelar inominada nº 2253956-73.2024.8.26.0000 distribuída à Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal em 23/08/2024 e julgada em 30/10/2024, sob relatoria da Exma.

Sra.

Juíza Substituta em 2º Grau Erika Soares de Azevedo Mascarenhas em substituição ao Exmo.

Sr.

Des.

Bueno de Camargo, anteriormente, portanto, à distribuição da apelação criminal nº 1018536-13.2024.8.26.0451 à Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal (distribuída por sorteio em 25/10/2024 fl. 469).

Portanto, extrai-se que a correta prevenção recai sobre a Eminente Desembargadora Conceição Vendeiro, da Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal, atual titular da cadeira que foi anteriormente ocupada pela Eminente Juíza Substituta em 2º Grau Erika Soares em substituição ao Eminente Desembargador Bueno de Camargo, em razão da cautelar inominada nº 2253956-73.2024.8.26.0000, distribuída com precedência.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 105, caput e § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a redistribuição dos presentes autos à Eminente Desembargadora Conceição Vendeiro, da Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal, com as minhas homenagens, compensando-se.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Rodrigo Corrêa Godoy (OAB: 196109/SP) - Alexandre Mascarin Francisco (OAB: 399270/SP) - Ipiranga - Sala 12
18/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:54

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 13:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado
20/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:54

Guia Eletrônica Enviada
20/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:56

Recebido o recurso
13/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
08/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:15

Juntada de Mandado
24/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:33

Ato ordinatório
14/04/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 13:36

Juntada de Mandado
01/04/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Corrêa Godoy (OAB 196109/SP), Alexandre Mascarin Francisco (OAB 399270/SP) Processo 1502091-98.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FILIPE AUGUSTO DE MELLO - Ciência à Defesa em relação a certidão judicial (auxílio reclusão), expedida às fls. 235/236.
31/03/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:53

Expedição de Ofício.
28/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:11

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:09

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:35

Recebida a denúncia
25/03/2025 17:33

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
25/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2025 15:43

Mantida a Prisão Preventiva
14/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:41

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 12:00

Evoluída a classe de 279 para 300
18/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 14:00

Juntada de Mandado
20/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 11:14

Expedição de Mandado.
20/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
17/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
16/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:32

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 16:30

Expedição de Ofício.
15/01/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2025 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/01/2025 15:17

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 11:24

Evoluída a classe de 279 para 300
15/01/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 16:00

Recebidos os autos do Outro Foro
18/12/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/12/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2024 15:01

Juntada de Mandado
18/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:16

Juntada de Mandado
18/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:48

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 08:17

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:17

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
18/12/2024 07:07

Mudança de Magistrado
18/12/2024 06:31

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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