26/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1005222-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Lopes Sariego -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões
22/06/2024 07:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 15:14

Conclusos para decisão
10/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 07:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:12

Julgada Procedente a Ação
27/03/2024 13:38

Conclusos para julgamento
26/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 06:39

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:50

Expedição de Mandado.
15/02/2024 20:21

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 13:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/02/2024 12:35

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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