01/04/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1028138-69.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassiana de Fatima Ribeiro -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
31/03/2025 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/03/2025 02:11

Remetido ao DJE
29/03/2025 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 15:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/01/2025 13:47

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/01/2025 13:45

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2024 07:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:44

Remetido ao DJE
21/11/2024 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:25

Petição Juntada
15/11/2024 06:44

Recurso Interposto
09/11/2024 00:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/10/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:21

Remetido ao DJE
29/10/2024 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 10:56

Julgada improcedente a ação
16/09/2024 14:28

Conclusos para Sentença
12/09/2024 16:18

Réplica Juntada
27/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:23

Remetido ao DJE
26/08/2024 10:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/08/2024 10:07

Contestação Juntada
23/07/2024 16:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/07/2024 16:45

Mandado Juntado
28/06/2024 16:01

Mandado Expedido
28/06/2024 15:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/06/2024 15:25

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2024 07:42

Não confirmada a citação eletrônica
25/06/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 16:42

Mandado de Citação Expedido
24/06/2024 14:32

Remetido ao DJE
24/06/2024 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2024 08:59

Conclusos para decisão
22/06/2024 10:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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