05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001974-56.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Milton Candido de Sales - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e condeno o patrono Daniel Fernando Nardon ao pagamento de multa de um salário mínimo por litigância de má fé, nos termos dos artigos 80, V, e 81, §2º, do CPC.

Nos termos da sucumbência e do Enunciado nº 15 da Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, condeno o advogado Daniel Fernando Nardon ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00, tendo em vista que o valor da causa é irrisório, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Consigno que deixo de utilizar como parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, §8º-A, do CPC), tendo em vista que a utilização de tais valores importaria em arbitramento de quantia desproporcional à complexidade da lide e ao trabalho empreendido pelos representantes da ré (art. 85, §2º, do CPC).

Por fim, destaco que a gratuidade da justiça é um benefício personalíssimo e foi concedida exclusivamente ao autor, não beneficiando o advogado Daniel Fernando Nardon. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)
04/09/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
02/09/2025 16:26

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 11:50

Juntada de Mandado
18/06/2025 10:58

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS) Processo 1001974-56.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Candido de Sales - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A -

Vistos.

Declaro encerrada a instrução.

Concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
01/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:23

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 07:06

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 19:10

Expedição de Carta.
10/09/2024 19:09

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010562-29.2025.8.26.0114

Kelly Aparecida Rodrigues de Oliveira

Martins Landi Comercio de Pecas LTDA ME

Advogado: Valeria Brito Boullosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1006039-20.2022.8.26.0650

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Julian Nascimento Rodrigues Antunes 4114...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 1012480-05.2024.8.26.0114

Karen Granzotto Oliani

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Danniel de Holanda Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1012480-05.2024.8.26.0114

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Karen Granzotto Oliani

Advogado: Danniel de Holanda Assis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0004665-08.2024.8.26.0038

Tony Cristiano Nunes

Araras - Servico Municipal de Transporte...

Advogado: Tony Cristiano Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2020 09:18

Exibir Processo