11/09/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Cosmópolis, Estado de São Paulo,Dr(a). LUIS FERNANDO GRANDO PISMEL, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente DIOGO TETZNER DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, RG 45017081, CPF*59.***.*09-88, pai NILSON DOS SANTOS, mãe NILVA TETZNER DOS SANTOS,Nascido/Nascida 26/05/1989, de cor Pardo, natural de Cosmopolis - SP, com endereço à Rua LuizManoel de Queiroz, 13, Cel: (19) 9 8998 2948, Vila Nova, CEP 13150-650, Cosmopolis - SP,Fone (19) 9 89982948, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 "caput" e Art. 309 "caput" ambosdo(a) LEI 9.503/1997 e Art. 69 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se,o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam osautos da Ação Penal nº 1500358-28.2020.8.26.0150, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficandopelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o queinteresse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provaspretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quandonecessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dadapela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Processo1500358-28.2020.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - DIOGO TETZNER DOS SANTOS - IV. Dispositivo Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR o acusado DIOGOTETZNER DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nos crimes dos artigos306, caput, e 309, ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal à penade 1 ano e 2 meses de detenção no regime aberto, 11 dias-multa e suspensão ou proibiçãode obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses.Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade provisória e foi apenado comsanção corporal a ser inicialmente cumprida em regime aberto, devidamente substituídapor medida alternativa, cenário incompatível com a prisão preventiva (vide, por todas, adoutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Código de Processo Penal Comentado- 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 792, encampada pelo posicionamento doSuperior Tribunal de Justiça, esposado no Informativo nº 554 da sua jurisprudência),concedo-lhe o direito de recorrer também em liberdade (art. 387, § 1º, do Código deProcesso Penal). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelainfração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), frente à ausência de pedidoexpresso da acusação, e por se cuidar de crimes vagos. Condeno o réu, ainda, aopagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Contudo, arespectiva exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da dicçãoconjunta dos arts. 3º do Código de Processo Penal e 98 a 102 do Código de Processo Civil,pois ora lhe concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. Expeça-se certidão dehonorários em favor do nobre patrono nomeado, no valor máximo previsto na tabelavigente, se o caso. Sobrevindo o trânsito em julgado: (a) lance-se o nome do réu no rol deculpados; (b) oficie-se ao TRE do domicílio eleitoral do acusado para fins de suspensãodos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal) e para efeitos deinelegibilidade; (c) expeça-se a documentação necessária para a execução da pena; (d)oficie-se ao IIRGD para fins de registro dos antecedentes criminais do acusado; (e) oficie-se o CONTRAN acerca da pena e (f) calcule-se a multa, intimando-se, em seguida, oacusado para recolhimento, em 10 dias, do valor pecuniário devido (art. 50 do CódigoPenal). P. I. C. - ADV: BRUNO PEREIRA RAMOS (OAB 374041/SP). E como nãotenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que serápublicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cosmopolis, aos 29 de agosto de 2025.
09/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } IV. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR o acusado DIOGO TETZNER DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nos crimes dos artigos 306, caput, e 309, ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal à pena de 1 ano e 2 meses de detenção no regime aberto, 11 dias-multa e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade provisória e foi apenado com sanção corporal a ser inicialmente cumprida em regime aberto, devidamente substituída por medida alternativa, cenário incompatível com a prisão preventiva (vide, por todas, a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Código de Processo Penal Comentado - 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 792, encampada pelo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, esposado no Informativo nº 554 da sua jurisprudência), concedo-lhe o direito de recorrer também em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), frente à ausência de pedido expresso da acusação, e por se cuidar de crimes vagos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Contudo, a respectiva exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da dicção conjunta dos arts. 3º do Código de Processo Penal e 98 a 102 do Código de Processo Civil, pois ora lhe concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. Expeça-se certidão de honorários em favor do nobre patrono nomeado, no valor máximo previsto na tabela vigente, se o caso. Sobrevindo o trânsito em julgado: (a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; (b) oficie-se ao TRE do domicílio eleitoral do acusado para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal) e para efeitos de inelegibilidade; (c) expeça-se a documentação necessária para a execução da pena; (d) oficie-se ao IIRGD para fins de registro dos antecedentes criminais do acusado; (e) oficie-se o CONTRAN acerca da pena e (f) calcule-se a multa, intimando-se, em seguida, o acusado para recolhimento, em 10 dias, do valor pecuniário devido (art. 50 do Código Penal). P. I. C.
07/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 09:39

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:28

Remetido ao DJE
27/05/2025 17:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
27/05/2025 17:18

Termo de Audiência Expedido
27/05/2025 13:37

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2025 09:45

Petição Juntada
10/05/2025 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 09:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/05/2025 15:26

Mandado Juntado
05/05/2025 15:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/05/2025 13:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Pereira Ramos (OAB 374041/SP) Processo 1500358-28.2020.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: DIOGO TETZNER DOS SANTOS - Diante da citação pessoal do réu às fls. 214, revogo a suspensão processual do Artigo 366 do CPP, com a retomada do curso da ação penal e do prazo prescricional.

Oficie-se ao IIRGD.

No mais, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e trouxe descrição pormenorizada dos fatos com suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos réus, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando extrair o conteúdo completo da imputação e conferindo ao réu a perfeita compreensão dos seus limites e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP).

Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2025 às 13:30 horas, ocasião em que, após a oitiva das testemunha, o réu será interrogado, podendo esta ocorrer de forma híbrida, por meio do aplicativo TEAMS, nos termos do comunicado 284/2020 do TJSP.

Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) da data da audiência de instrução e julgamento designada.

Intime(m)-se e requisite(m)-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, com as advertências de praxe.

Deverá o oficial de justiça certificar se a parte irá comparecer pessoalmente ou se participará de forma remota, devendo ainda no último caso colher telefone/whatsapp e e-mail da pessoa intimada pra envio de link para participação em audiência.

Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos).

Intime-se.

Ciência ao MP.

Cosmopolis, 26 de abril de 2025.
01/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:16

Ofício Expedido
30/04/2025 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 11:01

Mandado Expedido
30/04/2025 10:59

Mandado Expedido
30/04/2025 06:30

Remetido ao DJE
28/04/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:31

Audiência de Instrução e Julgamento
26/04/2025 17:29

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:31

Conclusos para despacho
23/03/2025 20:55

Petição Juntada
22/03/2025 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 02:55

Resposta à Acusação Juntada
13/03/2025 13:35

Ofício Juntado
09/03/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:46

Mandado Juntado
21/02/2025 14:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/02/2025 09:14

Mandado de Citação Expedido
18/02/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 12:29

Ofício Juntado
03/02/2025 10:54

E-mail expedido juntado
03/02/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:10

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:09

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2024 09:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:01

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:50

Manifestação MP ao Juiz Juntada
11/07/2024 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 12:38

Folha de Antecedentes Juntada
11/07/2024 12:38

Folha de Antecedentes Juntada
19/04/2024 21:44

Suspensão do Prazo
12/01/2024 17:08

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
17/11/2023 13:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2023 09:58

Ofício Expedido
16/11/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2023 00:16

Suspensão do Prazo
07/07/2023 21:46

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
05/07/2023 11:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2023 09:38

Ofício Expedido
04/07/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 16:04

Conclusos para decisão
03/07/2023 14:37

Manifestação MP ao Juiz Juntada
03/07/2023 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 10:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/06/2023 10:53

Mandado de Citação Expedido
26/06/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:45

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:47

Petição Juntada
23/06/2023 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 12:06

Ofício Juntado
07/06/2023 16:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2023 16:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2023 15:35

Documento Juntado
07/06/2023 15:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:43

Conclusos para despacho
14/04/2023 21:43

Conclusos para despacho
14/04/2023 18:37

Petição Juntada
13/04/2023 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 13:23

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2023 13:02

Documento Juntado
27/02/2023 13:02

Documento Juntado
24/02/2023 13:40

Edital de Citação Expedido
16/02/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:14

Conclusos para despacho
13/01/2023 15:58

Conclusos para despacho
10/01/2023 14:27

Petição Juntada
10/01/2023 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 13:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/10/2022 09:35

Mandado de Citação Expedido
24/10/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 17:03

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:26

Petição Juntada
20/10/2022 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2022 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 13:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/09/2022 09:26

Mandado de Citação Expedido
30/08/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 10:20

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:26

Petição Juntada
24/08/2022 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2022 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 15:49

Documento Juntado
24/08/2022 10:42

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:47

Ofício Juntado
19/05/2022 10:21

Ofício Juntado
18/05/2022 12:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2022 10:31

Carta Precatória Expedida
16/05/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:45

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:27

Petição Juntada
10/05/2022 18:48

Petição Juntada
10/05/2022 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 15:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/01/2022 13:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/01/2022 10:44

Ofício Expedido
25/01/2022 09:36

Mandado de Citação Expedido
12/01/2022 11:06

Recebida a denúncia
10/01/2022 19:04

Conclusos para decisão
10/01/2022 19:04

Classe Retificada
10/01/2022 19:01

Conclusos para decisão
10/01/2022 16:23

Denúncia Juntada
17/12/2021 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2021 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 14:57

Laudo Juntado
17/12/2021 14:57

Ofício Juntado
12/11/2021 15:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2021 10:27

Ofício Expedido
15/10/2021 09:18

Proferido Despacho
14/10/2021 18:46

Conclusos para despacho
01/06/2021 16:50

Proferido Despacho
31/05/2021 12:10

Conclusos para despacho
30/05/2021 16:35

Petição Juntada
27/05/2021 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2021 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 15:10

Ofício Juntado
11/05/2021 16:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2021 11:40

Ofício Expedido
15/03/2021 09:56

Petição Juntada
11/03/2021 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2021 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021 12:15

Documento Juntado
10/03/2021 16:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2021 14:16

Ofício Expedido
09/03/2021 16:42

Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 17:57

Conclusos para despacho
25/11/2020 17:45

Petição Juntada
23/11/2020 08:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2020 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2020 16:24

Relatório Final Juntado
03/11/2020 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2020 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020 10:38

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
29/10/2020 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2020 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2020 15:50

Pedido de Prazo Juntada
28/09/2020 17:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2020 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2020 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2020 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 16:24

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
28/09/2020 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 16:19

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
28/09/2020 16:18

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
25/09/2020 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2020 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020 15:22

Pedido de Prazo Juntada
12/08/2020 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2020 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2020 10:05

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
05/08/2020 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2020 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2020 10:01

Pedido de Prazo Juntada
04/08/2020 14:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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