06/05/2025 22:12

Suspensão do Prazo
04/04/2025 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:52

Remetido ao DJE
24/03/2025 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:38

Conclusos para decisão
15/02/2025 22:36

Suspensão do Prazo
23/11/2024 12:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 13:50

Petição Juntada
22/11/2024 12:21

Petição Juntada
13/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:21

Remetido ao DJE
12/11/2024 19:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:40

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:27

Remetido ao DJE
29/04/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 15:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/04/2024 15:59

Mandado Juntado
08/04/2024 22:20

Contestação Juntada
02/04/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 11:02

Mandado Expedido
02/04/2024 05:45

Remetido ao DJE
01/04/2024 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 13:52

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:51

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2023 21:24

Suspensão do Prazo
01/11/2023 01:37

Suspensão do Prazo
22/10/2023 00:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:23

Remetido ao DJE
09/10/2023 18:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2023 18:35

Convertido o Julgamento em Diligência
26/09/2023 14:24

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:01

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 13:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/08/2023 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 11:23

Mandado de Citação Expedido
21/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP) Processo 1010982-19.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Sergio da Silva -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 87/168 como emenda à inicial.

Retifique-se o valor atribuído à causa.

Anote-se.

Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se.
18/08/2023 00:32

Remetido ao DJE
17/08/2023 23:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/08/2023 09:10

Conclusos para decisão
19/05/2023 17:41

Emenda à Inicial Juntada
05/05/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:43

Remetido ao DJE
03/05/2023 20:48

Determinada a emenda à inicial
03/05/2023 17:28

Conclusos para decisão
03/05/2023 12:33

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/05/2023 12:33

Redistribuição de Processo - Saída
03/05/2023 12:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/05/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:20

Remetido ao DJE
28/04/2023 14:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/04/2023 10:38

Conclusos para decisão
27/04/2023 20:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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