23/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:50

Remetido ao DJE
20/05/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 11:48

Petição Juntada
20/05/2025 11:03

Documento Juntado
13/05/2025 05:52

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:47

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
07/05/2025 15:29

Petição Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1002097-54.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jovelina Vieira - Reqdo: BANCO CETELEM S.A. -

Vistos.

Fls. 356/358: Trata-se de pedido de reconsideração do perito, o que passo a analisar.

A relação jurídica estabelecida entre as partes sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

Desse modo, revelando-se verossímeis as alegações da parte autora, parte hipossuficiente na relação de consumo, aplicável à hipótese o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, sendo de rigor a inversão do ônus da prova.

A parte autora negou a contratação e impugnou as assinaturas lançadas nos instrumentos pactuais objetos da controvérsia e assim é da instituição financeira, parte que produziu o documento, o ônus de comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC.

Esse entendimento foi confirmado com o julgamento do REsp 1846649/MA pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1.061), quando restou assentado que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (STJ, Segunda Turma, REsp 1846649/MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, j. 24.11.2021, publ. 9.12.2021).

Assim, revejo a decisão de fl. 351/352, determinando, intime-se o perito Fernando César Pascholati, e-mail: [email protected], para informar se concorda em assumir o encargo para prestar seus serviços nestes autos e indicar proposta de honorários, cujo pagamento ocorrerá por conta da parte ré nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ela quem produziu o documento.

Após, intime-se a parte para que no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta.

Nesta hipótese, intime-se a parte para o depósito do montante no prazo de dez dias.

Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.

Intime-se o requerido para apresentação do documento original em cartório no prazo de 15 dias.

Laudo em trinta dias.

Com o laudo, manifestem-se as partes, no prazo legal (artigo 477, §1º, CPC).

Intime-se.
02/05/2025 11:15

Petição Juntada
01/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:34

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:27

Petição Juntada
25/02/2025 18:58

Petição Juntada
24/02/2025 13:37

Petição Juntada
24/02/2025 11:27

Petição Juntada
17/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 16:24

Documento Juntado
17/02/2025 00:12

Remetido ao DJE
14/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:37

Especificação de Provas Juntada
27/12/2024 18:55

Petição Juntada
13/12/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:14

Remetido ao DJE
11/12/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
29/11/2024 04:43

Petição Juntada
26/11/2024 18:16

Réplica Juntada
08/11/2024 14:37

Petição Juntada
04/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:09

Remetido ao DJE
01/11/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:18

Contestação Juntada
12/10/2024 10:05

Petição Juntada
11/10/2024 07:00

AR Positivo Juntado
27/09/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 07:21

Certidão Juntada
27/09/2024 00:15

Remetido ao DJE
26/09/2024 14:00

Carta Expedida
26/09/2024 13:56

Recebida a Petição Inicial
26/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:33

Documento Juntado
26/09/2024 13:33

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
25/09/2024 08:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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