21/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Leão de Oliveira (OAB 358915/SP) Processo 1007854-68.2024.8.26.0428 - Petição Cível - Reqte: Mara Inês de Souza - Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: i) determinar a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo das horas extraordinárias recebidas pela parte autora, caso ainda não tenha sido efetuada a respectiva inclusão; e, ii) condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças de valores das horas extraordinárias percebidas, dentro do prazo prescricional e apenas durante o período em que o ATS não foi considerado na base de cálculo das horas extras, ou seja, referente ao período em que a verba ainda não havia sido regularizada pelo réu.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar das datas dos pagamentos (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).

Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença.
30/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 09:35

Conclusos para julgamento
16/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:36

Expedição de Mandado.
10/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 08:24

Não confirmada a citação eletrônica
21/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:41

Expedição de Mandado.
11/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:05

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
23/12/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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