19/08/2024 10:03

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:57

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
21/06/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:50

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 07:59

Não confirmada a citação eletrônica
13/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:38

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:38

Expedição de Mandado.
26/04/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:47

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:26

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 12:16

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 08:52

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/04/2024 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 17:08

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitoria Karolina Miranda Melo (OAB 455607/SP) Processo 1003703-43.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Souza Damasceno -

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela parte autora em face de SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, visando a condenação desta entidade ao pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que houve erro médico na realização do parto da autora.

Embora a ré SPDM apresente natureza de entidade privada sem fins lucrativos, esta tem como objeto a gestão de serviços de saúde municipal em parceria com a Secretaria de Saúde dePraia Grande, a evidenciar o caráter público de suas atividades.

Isto posto, e tratando-se de pedido de indenização em razão de suposta falha quando do atendimento realizado em hospital público municipal, ainda que gerido por organização social, importa, em princípio, o reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento da presente ação, que envolve matéria relativa a eventual responsabilidade civil do Estado.

Assim, tratando-se de competência absoluta e inderrogável (matéria de ordem pública), para evitar a chamada "decisão-surpresa", nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da eventual incompetência absoluta deste juízo.

Após, ou no silêncio, tornem conclusos Intime-se.
22/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:24

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 17:54

Determinada a emenda à inicial
16/03/2023 15:25

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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