05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 09:36

Juntada de Mandado
14/05/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 10:35

Juntada de Mandado
14/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:56

Expedição de Mandado.
13/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:21

Ato ordinatório
10/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:52

Expedição de Ofício.
10/05/2025 02:29

Suspensão do Prazo
08/05/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/05/2025 16:38

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Julia Bueno Grego (OAB 473896/SP) Processo 1005033-23.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Rosileni Ferreira Gonçalves de Salles -

Vistos.

Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade.

Anote-se e observe-se.

Tendo em vista a comprovação de relação familiar entre as partes, a prova documental existente e o teor da manifestação Ministerial, nomeio a(o) requerente como curador(a) provisória(o) do(a) interditando(a) (Lei nº 13.146/2015, art. 87), ficando consignado que a curatela provisória limita-se ao que determina a norma inserta no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (atos de natureza patrimonial e negocial).

Esta decisão, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) curador(a) (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais.

Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório.

A parte autora fica cientificada de que poderá ser chamada a prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte ré "se e quando" for instada para tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Cite-se o(a) interditando(a) para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada/liberação do mandado aos autos, ante a possibilidade de aplicação dos termos do Enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo (É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial).

Se necessário, será, oportunamente, designada audiência para interrogatório do(a) interditando(a).

A citação deverá ser realizada com as cautelas de estilo, devendo o Oficial de Justiça ainda descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive informando sobre sua capacidade de locomoção.

Caso decorra in albis o prazo para impugnação, deverá ser oficiado à OAB local para solicitação de indicação de profissional inscrito para atuar como curador especial do(a) interditando(a).

Nessa hipótese, o profissional, com a indicação, fica incontinenti nomeado para o cargo e deverá ser intimado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação, sob pena de destituição e nomeação de outro, sem direito a arbitramento de honorários.

Em qualquer hipótese de apresentação de impugnação, se por advogado constituído pelo interditando, ou se por curador especial, concomitantemente à peça de resposta, deverão ser apresentados quesitos e eventualmente indicados assistentes técnicos, sob pena de preclusão.

Caso ainda não o tenha feito, indique a(a) requerente quais bens e direitos do interditando estão sujeitos à curatela (CC, art. 1.745, c.c. art. 1.781) e o que pretende oferecer como garantia legal ou por que pretende dela ser dispensado(a) (CC, art. 1.744, II, c.c. art. 1.781).

Providencie a(o) requerente, também, as certidões de distribuições cíveis e criminais do que constar em seu nome, caso solicitadas pelo Ministério Público.

Além disso, apresente seus quesitos e, se o caso, indique seu assistente técnico, sob pena de preclusão.

Considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1151/2021, item "5", oficie-se ao IMESC solicitando a designação de perícia psiquiátrica, objetivando a aferição da capacidade do interditando.

Agendado o ato pelo órgão, INTIMEM-SE as partes para comparecimento, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado de intimação.

Caso a parte interditanda não tenha condição financeira devidamente comprovada para se deslocar até o IMESC, em São Paulo ou Campinas, pelos meios próprios, deverá o seu representante, por intermédio de seu advogado, informar respectiva situação nos autos, oportunidade em que a serventia expedirá o respectivo formulário referente à gratuidade de transporte, que se efetivará por intermédio de empresa de linha de ônibus.

Registre-se que a gratuidade de transporte abrange o autor e interditando.

Digitalizado o laudo nos autos, intimem-se as partes e eventuais assistentes técnicos para que se manifestem em 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Dê-se ciência e vista ao Ministério Público.

Intime-se.
28/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer
17/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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