TJSP - 1002995-37.2025.8.26.0084

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002995-37.2025.8.26.0084 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sergio Nardez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMESENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ALEGANDO LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO ENTRE DEMANDAS.

AUTOR RECORRE, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO, ARGUMENTANDO QUE AS AÇÕES TRATAM DE DESCONTOS PROMOVIDOS POR EMPRESAS DISTINTAS, SEM RELAÇÃO ENTRE SI, COM FATOS OCORRIDOS EM DATAS E VALORES DIFERENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS PROCESSOS E A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VISLUMBRA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES EM RELAÇÃO A UMA MESMA OBRIGAÇÃO, CONTRATO OU CONTRATOS SUCESSIVOS, POIS SE TRATA DE EMPRESAS DIVERSAS.A REUNIÃO DOS PROCESSOS NÃO GERARÁ ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, PODENDO ACARRETAR TUMULTO PROCESSUAL E PREJUÍZO À PARTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA, AFASTANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. 2.

REUNIÃO DOS PROCESSOS NÃO JUSTIFICADA, DEVENDO SER AFASTADA A EXTINÇÃO DO FEITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 330, III; ART. 485, VI.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Flávia Maldonado Semeghini (OAB: 452400/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - 3º andar

ADV: Ana Flávia Maldonado Semeghini (OAB 452400/SP) Processo 1002995-37.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Nardez - Vistos em conjunto aos autos nº 1002994-52.2025.8.26.0084.

I RELATÓRIO.

Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Sergio Nardez em face de Banco Bradesco S.A. e Binclub Servicos de Administracao e de Programas de Fidelidade Ltda. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de inexistência de débito e o cancelamento do contrato denominado BINCLUB (fl. 15), além da condenação dos réus à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/16).

Documentos às fls. 17/103. É o relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO.

O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior.

Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único.

Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento.

E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática.

Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E.

TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação.

No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 104 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito.

Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo.

Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E.

TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel.

Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível.

Ação revisionaldecontrato bancário.

Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito.

Insurgência do autor.

Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta.

Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos.

Descumprimento.

Abusodedireitodeação.

Indeferimento da petição inicial que se impõe.

Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024.

Precedentes do E.

TJSP.

Sentença mantida.

Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel.

Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.

Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1002994-52.2025.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato denominado BINCLUB, aqui questionado.

Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.