28/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501670-50.2025.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVYN LUIZ CAVALARO -

Vistos.

Em atenção ao que contido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, cumpre seja reanalisada a necessidade da custódia cautelar de KEVYN LUIZ CAVALARO.

A prisão em flagrante do Acusado foi convertida em preventiva em audiência de custódia realizada no dia 24 de abril de 2025.

A audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento havia sido designada para o dia 05/08/2025, mas a requerimento justificado da i.

Defesa foi redesignada para o dia 09/10/2025, aguardando-se.

Verifica-se que há fundados indícios da prática dos delitos imputados ao Acusado (fumus comissi delicti), requisito exigido para a manutenção da segregação cautelar.

Consta que o Acusado encontrava-se em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, e após jogar algo no chão e sair correndo ao avistar a viatura dos guardas municipais em patrulhamento, acabou abordado, e constatado que aquilo que havia dispensado tratava-se de um aparelho celular, a importância de R$ 335,00, em cédulas de diversos valores, além de 29 (vinte e nove) microtubos de cocaína e 16 (dezesseis) porções de maconha, que admitiu destinados à venda, inclusive admitindo que estava no fim de seu trabalho naquele ponto e que o dinheiro era proveniente das vendas clandestinas realizadas, efetuou-se a prisão em flagrante.

Interrogado por ocasião do flagrante, o denunciado (fls. 04) permaneceu em silêncio, mas ostentando condenação pela prática de tráfico de entorpecentes, ainda que não definitiva (e-SAJ 1500237-22.2024.8.26.0550 - 3ª Vara Criminal de Rio Claro), além de diversos registros na Vara da Infância e Juventude por atos infracionais equiparados a este delito, revelando estar entregue à disseminação de entorpecente de forma continuada, mostrando-se ineficazes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, amparou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 41/45) Há indícios de que o Autuado está envolvido com a disseminação de entorpecente, o que demonstra que as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, não se prestariam a impedir a continuidade da empreita delitiva, mostrando-se ineficazes à efetiva proteção do bem juridicamente tutelado.

Embora sempre difícil de ser conciliada com o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal, já que impõe restrição séria ao status dignitatis e libertatis, com definição ainda precária sobre a culpabilidade, a prisão provisória encontra fundamento em sua natureza cautelar, de resguardar o resultado útil e eficaz do processo de cognição (como também o de execução), que serve não apenas à apuração da responsabilidade penal do Acusado, mas também à efetivação da jurisdição como mecanismo de equilíbrio social, tutelando indiretamente outros direitos fundamentais relacionados ao pleno exercício da cidadania, que não prescinde de uma ordem mínima de convivência, a possibilitar, portanto, observados os limites da proporcionalidade, a segregação cautelar quando destinada a garantir a ordem pública.

Acrescente-se que o Acusado ostentava outro registro pelo mesmo delito, quando preso em flagrante por aqui, e também registros infracionais por ato equiparado ao tráfico de entorpecentes, revelando reiteração criminosa incompatível com o benefício da liberdade provisória.

Assim, não havendo qualquer fato superveniente a modificar a situação exposta, naquela oportunidade, fica mantida a segregação cautelar.

Aguarde-se a audiência designada.

Intime-se. - ADV: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP)
25/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:06

Mantida a Prisão Preventiva
21/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 15:06

Juntada de Mandado
07/08/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 16:31

Juntada de Mandado
07/08/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 16:30

Juntada de Mandado
07/08/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 16:30

Juntada de Mandado
06/08/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 13:16

Juntada de Mandado
06/08/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 13:16

Juntada de Mandado
06/08/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 13:16

Juntada de Mandado
06/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:18

Protocolo Juntado
05/08/2025 15:21

Expedição de Ofício.
05/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:52

Expedição de Mandado.
04/08/2025 16:46

Expedição de Mandado.
04/08/2025 16:44

Expedição de Mandado.
04/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
04/08/2025 16:29

Expedição de Mandado.
04/08/2025 15:57

Expedição de Mandado.
04/08/2025 15:53

Expedição de Mandado.
04/08/2025 15:50

Expedição de Mandado.
04/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 11:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
31/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:18

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 16:31

Juntada de Mandado
25/06/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 16:30

Juntada de Mandado
16/06/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:33

Juntada de Mandado
16/06/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:32

Juntada de Mandado
12/06/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:09

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:08

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:08

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:07

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:06

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:05

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:04

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:05

Expedição de Ofício.
02/06/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:26

Juntada de Mandado
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:16

Recebida a denúncia
27/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
27/05/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
20/05/2025 17:35

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:08

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:25

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:17

Expedição de Mandado.
05/05/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP) Processo 1501670-50.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Indiciado: KEVYN LUIZ CAVALARO -

Vistos.

Notifique(m)-se o(s) acusado(s) KEVYN LUIZ CAVALARO a oferecer(em) defesa(s) preliminar(es), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Na oportunidade em que oferecida a defesa preliminar, o(s) i.Defensor(es) constituído(s) ou a Defensoria Pública, deverá(ão) indicar o endereço completo das testemunhas de defesa eventualmente arroladas, bem assim o e-mail e número de telefone celular com Whatsapp, para fins de intimação pessoal e envio de link para ingresso em futuras audiências, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023.

Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifeste-se a i.Defesa, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência.

Não oferecida(s) a(s) defesa(s) no prazo assinalado, promova-se vista dos autos para a Defensoria Pública, intimando-se para o oferecimento daquelas defesas, no prazo de 20 (dez) dias prazo contado em dobro artigo 44, I da Lei 80/1994.

Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público as fls. retro, oficiando-se à delegacia de origem solicitando a remessa do laudo de exame químico toxicológico faltante, servindo a presente como cópia digitada de OFÍCIO.

DETERMINO a INCINERAÇÃO ANTECIPADA do entorpecente apreendido, APÓS A VINDA DO LAUDO DEFINITIVO e reservando-se quantidade suficiente para realização de contraperícia, servindo a presente como cópia digitada de OFÍCIO à Delegacia de origem.

Nos termos do disposto no Comunicado CG nº 812/2020 e no artigo 383, inciso II, das N.S.C.G.J, os objetos, documentos, veículos, valores em dinheiro, armas e munições apreendidos nos autos e mencionados no auto de exibição e apreensão deverão ser cadastrados no sistema SAJ/PG5.

O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído, certificando, se possível, nome, OAB e endereço e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. (RÉU PRESO).

Quando do cumprimento do mandado de notificação INDAGUE-SE o acusado sobre se possui defensor constituído, certificando, se possível, nome, OAB e endereço, ou, caso contrário, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, comparecendo, pessoalmente ou através de familiar, NA UNIDADE, situada na Avenida 17, 1810 (Esquina com Rua 17), Consolação, fone 3533-2967, Rio Claro/SP. (RÉU SOLTO).

ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Servirá a presente como cópia digitada de OFÍCIO, MANDADO e CARTA PRECATÓRIA.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, observando-se o Comunicado CG 378/2020.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Rio Claro, 29 de abril de 2025
01/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:34

Juntada de Mandado
28/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Denúncia
25/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 11:45

Evoluída a classe de 279 para 300
25/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:07

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:46

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/04/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:29

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
24/04/2025 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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