23/05/2025 04:26

Petição Juntada
08/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ines Pagnocca Previde (OAB 326286/SP) Processo 1001216-36.2017.8.26.0146 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Tiago Aparecido de Almeida -

Vistos.

Removida a tarja de segredo de justiça, ante a ausência de hipóteses do art. 189 do CPC.

Fl. 101: INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o processo deve perdurar em tempo razoável, sendo dever não só do Juízo, mas também das partes o observarem, não formulando pedidos meramente protelatórios e destituídos de fundamento, colaborando para a rápida solução do litígio, que não é mera faculdade do(a) julgador(a), mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e legal (art. 139, II, CPC).

Com efeito, é de se considerar que a causa de pedir reside no fato de que o autor pretendia obter informação acerca do uso e destinação dos valores indicados na petição inicial.

O fato de a requerida ter se valido do montante é incontroverso pela revelia e sentença de procedência do pedido de exigir contas.

Por outro lado, o montante total utilizado também já restou esclarecido, uma vez que, do total de R$ 20.568,74, R$ 18.068,00 foram debitados, conforme resposta da CEF às fls. 88/89.

Além disso, a informação de destinação dessa importância somente poderia ser obtida via colaboração da requerida, que quedou-se inerte, não sendo possível que o Banco informe a finalidade dos saques e transferência, isto é, o Banco só pode informar o valor do débito e a modalidade (saque, transferência etc.), não sendo de sua incumbência esclarecer a finalidade do débito, e sendo irrelevante, ainda, a titularidade da conta de destino, até mesmo porque a utilização da importância pela requerida é incontroversa diante da revelia acerca do pedido de exigir contas.

Assim, o autor já tem informação suficiente do montante utilizado, e dispõe da incontroversa a seu favor do fato de a requerida ter se valido de tal montante.

Dessa forma, o autor deve proceder na forma do art. 550, §5º, parte final, do CPC, ou seja, deve prestar as suas próprias contas, a fim de que a decisão possa servir de título executivo (art. 552 do CPC).

Prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos para sentença.

Int.
30/04/2025 06:05

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:06

Indeferido o pedido
27/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
22/01/2025 23:55

Petição Juntada
15/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:07

Remetido ao DJE
14/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:19

Ofício Juntado
06/11/2024 10:19

Ofício Juntado
06/11/2024 10:18

Ofício Juntado
06/11/2024 10:13

Ofício Juntado
06/11/2024 10:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2024 10:26

Documento Juntado
17/10/2024 10:26

Documento Juntado
17/10/2024 10:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:47

Ofício Juntado
17/09/2024 22:55

Petição Juntada
24/07/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:31

Remetido ao DJE
24/07/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 05:31

Remetido ao DJE
17/05/2024 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2024 23:45

Petição Juntada
24/01/2024 12:45

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2024 09:47

Conclusos para decisão
02/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:05

Remetido ao DJE
31/10/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
17/02/2023 22:35

Petição Juntada
07/02/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:03

Remetido ao DJE
03/02/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 09:58

Conclusos para despacho
03/02/2023 09:57

Ofício Juntado
28/01/2023 21:15

Petição Juntada
13/01/2023 16:20

Conclusos para despacho
04/11/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 13:30

Remetido ao DJE
03/11/2022 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 15:16

Conclusos para decisão
08/12/2021 20:55

Petição Juntada
25/12/2020 02:36

Suspensão do Prazo
07/06/2020 10:27

Suspensão do Prazo
11/05/2020 20:01

AR Positivo Juntado
07/04/2020 16:49

Carta de Intimação Expedida
07/04/2020 16:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/04/2020 16:04

Carta de Intimação Expedida
30/01/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 16:09

Remetido ao DJE
24/01/2020 18:40

Julgada Procedente a Ação
27/09/2019 15:15

Conclusos para despacho
15/05/2019 08:35

Petição Juntada
09/05/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 12:38

Remetido ao DJE
26/04/2019 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2019 08:55

Petição Juntada
04/10/2018 10:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/10/2018 10:57

Mandado Juntado
27/08/2018 12:34

Mandado de Citação Expedido
23/08/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 10:09

Remetido ao DJE
20/08/2018 14:49

Proferido Despacho
20/08/2018 14:35

Conclusos para despacho
04/07/2018 09:05

Petição Juntada
25/06/2018 13:01

AR Negativo Juntado - Ausente
14/05/2018 10:25

Carta Expedida
09/05/2018 12:59

Recebidos os autos da Assistente Social
08/05/2018 13:22

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
31/01/2018 16:55

Petição Juntada
18/01/2018 13:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2018 10:22

Remetido ao DJE
11/01/2018 10:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2018 11:01

Conclusos para decisão
19/12/2017 14:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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