30/04/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 12:04

Petição Juntada
29/04/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Faria Costa (OAB 420826/SP), Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP) Processo 0000613-08.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Carlos Roberto, Jose Carlos Roberto, Jose Carlos Roberto, Adeilton Tobias da Silva - Exectda: Tamiris Herbe Martini -

Vistos.

TAMIRIS HERBE MARTINI, apresentou impugnação, sob a alegação de excesso de penhora, pois penhorados dois veículos (fls.133), sendo eles um HYUNDAI/HB20, avaliado em R$ 39.974,00 (conforme fl. 137), e um HONDA/HR-V, avaliado em R$ 80.881,00 (conforme fl. 139).

Ocorre que o valor total da execução, de acordo com os próprios autos, é da ordem de R$ 2.000,00, valor significativamente inferior ao patrimônio constrito, o que evidencia flagrante excesso de penhora e afronta direta ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil.

Que há impossibilidade de penhora, pois os veículos estão alienados fiduciariamente.

Que o veículo HYUNDAI/HB20, placas EXM8D87, revela-se absolutamente indevida não apenas por estar o bem alienado fiduciariamente ao Banco Santander, mas, sobretudo, por recair sobre bem que pertence de fato a terceiro, o que torna a medida absolutamente ineficaz e ilegal à luz dos princípios que regem o processo executivo, especialmente o da patrimonialidade da execução.

Por fim, requereram a procedência da impugnação.

Intimado, o impugnado manifestou-se às 154/156.

DECIDO.

Razão assiste a executada em parte.

Isto porque, o Código de Processo Civil estabelece que a execução, ainda que se desenvolva para satisfação do interesse do credor, deverá ocorrer pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC).

Vê-se que penhorados dois veículos, sendo o veículo HYUNDAI/HB20, avaliado em R$ 39.974,00 (conforme fl. 137) e o HONDA/HR-V, avaliado em R$ 80.881,00 (conforme fl. 139) e a dívida é pouco mais de R$ 2.000,00 (fls. 124).

Nesses termos, o exequente deverá escolher qual dos veículos deverá permanecer penhora, pois um deles é suficiente para garantir a dívida.

Quanto a alegação de que pende alienação fiduciária sobre os bens, isto não é óbice a penhora dos bens.

Nada impede, que a penhora recaia sobre os direitos que o devedor, ora executado, possui sobre os veículos.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII e XIII, c.c. art. 857, ambos do CPC, já que não recai sobre a propriedade em si, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos do comprador com valores parcialmente pagos.

Decisão reformada.

Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2290889-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023).

Quanto a alegação de que o veículo HYUNDAI/HB20, placas EXM8D87, pertença a terceiros, também não procede, pois conforme fls. 127 o veículo continua em nome da executada.

Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação.

Após, o exequente escolher qual dos veículos deverá permanecer penhorado, deverá ser lavrado novo termo de penhora dos direitos que a executada tem sobre o bem.

Intime-se.
28/04/2025 00:26

Remetido ao DJE
27/04/2025 18:48

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
26/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:32

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
28/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:42

Remetido ao DJE
28/03/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/03/2025 00:19

Remetido ao DJE
27/03/2025 21:02

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
27/03/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:52

Petição Juntada
12/03/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:22

Remetido ao DJE
10/03/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:21

Petição Juntada
27/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:17

Remetido ao DJE
26/02/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 14:07

Documento Juntado
10/12/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:45

Remetido ao DJE
08/12/2024 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:23

Petição Juntada
05/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:21

Remetido ao DJE
03/12/2024 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 15:43

Conclusos para decisão
16/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:42

Remetido ao DJE
15/10/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 08:11

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:20

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 12:20

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 15:25

Certidão de Cartório Expedida
24/09/2024 18:41

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/09/2024 17:18

Petição Juntada
17/09/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:16

Remetido ao DJE
13/09/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:11

Conclusos para decisão
11/09/2024 20:22

Petição Juntada
04/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:11

Remetido ao DJE
03/09/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 08:16

Conclusos para decisão
02/09/2024 20:52

Exceção de Pré-Executividade Juntada
13/08/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 10:03

Petição Juntada
08/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:41

Remetido ao DJE
07/08/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 15:16

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/08/2024 15:23

Documento Juntado
06/08/2024 15:23

Documento Juntado
06/08/2024 15:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/05/2024 17:13

Bloqueio/penhora on line
21/05/2024 16:58

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:31

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
20/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:17

Remetido ao DJE
19/05/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2024 10:22

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:21

Petição Juntada
10/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:13

Remetido ao DJE
09/05/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 05:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se
23/02/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:45

Remetido ao DJE
23/02/2024 05:14

Certidão Juntada
22/02/2024 15:09

Carta de Intimação Expedida
22/02/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 13:13

Certidão de Cartório Expedida
22/02/2024 09:03

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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