05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Defante Inamine (OAB 451654/SP) Processo 1500184-98.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: JOSE CARLOS ALVES -

Vistos.

Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 185, e considerando que o sentenciado preenche os requisitos previstos no artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal, ficando extinta a pena de multa que lhe fora imposta.

Ciência ao M.P., observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro.

Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e cumpra-se.
20/09/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 19:19

Expedição de Mandado.
19/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:58

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:06

Expedição de Ofício.
12/09/2024 12:06

Expedição de Ofício.
11/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:50

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024 11:20

Evoluída a classe de 278 para 10944
22/08/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:27

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:14

Juntada de Ofício
14/08/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 08:58

Juntada de Mandado
15/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:27

Expedição de Ofício.
26/06/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 11:07

Juntada de Mandado
12/06/2024 17:53

Expedição de Mandado.
12/06/2024 17:52

Expedição de Mandado.
12/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 10:37

Juntada de Mandado
10/06/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 09:23

Expedição de Mandado.
28/05/2024 09:23

Expedição de Mandado.
28/05/2024 09:23

Expedição de Mandado.
28/05/2024 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 17:24

Expedição de Ofício.
27/05/2024 17:24

Expedição de Ofício.
27/05/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/08/2024 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 09:31

Juntada de Mandado
08/04/2024 17:36

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 18:14

Expedição de Mandado.
18/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:18

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:54

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 09:50

Juntada de Mandado
15/09/2023 17:33

Expedição de Mandado.
14/09/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:20

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 18:55

Expedição de Ofício.
16/05/2023 10:00

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 12:16

Juntada de Mandado
02/02/2023 11:19

Expedição de Mandado.
01/02/2023 15:59

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:08

Conclusos para despacho
01/02/2023 13:07

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/05/2023 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/01/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 10:44

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:41

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 10:10

Expedição de Ofício.
27/01/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:49

Conclusos para despacho
26/01/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 09:20

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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