07/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
03/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Jose Mendonca Viana (OAB 126841/SP), André Jorge Dantas (OAB 478240/SP), Caio Gomes Rodrigues da Silva (OAB 513239/SP) Processo 1002816-23.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Jorge Dantas, André Jorge Dantas - Reqdo: Edson Luciano da Silva -

Vistos.

Em relação ao pedido de indeferimento das provas requeridas pelo réu, sob a alegação de preclusão, de fato, a prova documental deve ser realizada quando da propositura da ação ou da contestação, conforme artigos 230 e 434, do Código de Processo Civil, salvo nos casos em que se esteja diante de documentos novos ou de documentos preexistentes a serem produzidos para contrapor fatos alegados pela parte adversa no momento próprio, correspondente à próxima oportunidade de se pronunciar no processo.

Por outro lado, é possível a produção ou a juntada a posteriori, se a prova servir para auxiliar o juízo na busca da verdade sobre os fatos articulados na demanda e não há qualquer demonstração de má-fé, lembrando que o prazo para indicação de provas não é peremptório.

Vale lembrar que o juiz é o destinatário das provas e dispõe de ampla liberdade para a análise dos elementos de convicção coligidos aos autos, na formação de seu livre convencimento, sendo possível a ele determinar a produção de provas e debates, até o encerramento da instrução processual, ficando garantido à parte adversa refutar os documentos juntados.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de restituição de valores c.c. indenizatória - Recurso contra a r. decisão que determinou a complementação de documentos probatórios pelo réu mesmo após a contestação - Art . 435, CPC - Possibilidade - Excesso de formalismo ao negar a juntada de documentos, pode prejudicar o direito material - Ademais, juiz é o destinatário da prova - Entendimento do STJ - Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2335049-92.2023.8 .26.0000 Osasco, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Termo de adesão e contratação de serviços juntado após a contestação - Cabimento - Excesso de formalismo que não pode ser prejudicial à busca da verdade real dos fatos - Não obstante a regra do art. 434 do CPC, é permitida a juntada de documentos a qualquer momento do processo, desde que respeitado o contraditório - Ausência de má-fé da parte adversa - Viabilidade da realização de perícia grafotécnica já deferida - Precedentes - Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 22842946420238260000 Americana, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 09/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) Outrossim, vale trazer que não há que se falar em ofensa ao contraditório, haja vista a intimação do autor para se manifestar, pela decisão de fls. 469/470, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, para análise do pedido de expedição de ofícios, especialmente, daqueles que visam a disponibilização de imagens da câmera de segurança, faz-se necessário que o réu indique, no prazo de 05 (cinco) dias, a data e o horário aproximado da vistoria e da alegada manobra realizada pelo autor.

Intime-se.
01/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
28/01/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:59

Conclusos para decisão
21/10/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:43

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 13:12

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:38

Conclusos para decisão
02/08/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 15:10

Conclusos para decisão
22/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 16:25

Conclusos para decisão
18/07/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:33

Conclusos para decisão
17/07/2024 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 22:23

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 04:16

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:51

Expedição de Carta.
24/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 17:03

Conclusos para decisão
04/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 16:07

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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