05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Neila Nascimento Ferreira (OAB 500575/SP) Processo 1008438-83.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Crislaine Elisabete Cestari - Reqdo: Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar o cancelamento do contrato objeto desta ação, bem como dos descontos correspondentes, sob pena de arcar a ré com multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto efetuado em desconformidade com esta sentença, a partir de sua publicação.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.20190), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 235, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
31/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/12/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 19:56

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 08:21

Conclusos para despacho
01/10/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 04:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
06/09/2024 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 14:15

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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