29/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039060-61.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Cristina Mendes Cristovam Fontes - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: ANA VITÓRIA MORTATI DE ARAÚJO (OAB 441079/SP)
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:28

Julgada improcedente a ação
08/07/2025 16:37

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Vitória Mortati de Araújo (OAB 441079/SP) Processo 1039060-61.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Mendes Cristovam Fontes - Manifestem-se as partes se há outras provas a produzir, justificadamente, no prazo de 30 dias.

Int.
26/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/10/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 16:58

Juntada de Mandado
01/10/2024 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 07:09

Expedição de Mandado.
24/09/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:48

Evoluída a classe de 7 para 14695
20/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 21:30

Declarada incompetência
18/09/2024 09:03

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 18:24

Recebidos os autos do Outro Foro
16/09/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/09/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
16/09/2024 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/08/2024 11:28

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 18:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2024 15:56

Conclusos para julgamento
24/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
01/07/2024 06:05

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 12:33

Não confirmada a citação eletrônica
13/06/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 13:51

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:42

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:41

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 09:05

Conclusos para decisão
10/06/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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