TJSP - 1006657-77.2023.8.26.0278
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006657-77.2023.8.26.0278 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Miriá de Lima Silva Prejetino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
ABUSIVIDADE EXISTENTE.
SEGURO PRESTAMISTA.
RÉU NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA.
CONFIGURADA A VENDA CASADA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA, CONDENANDO A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO SIMPLES DOS VALORES RESPECTIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
ABUSIVIDADE EXISTENTE.4.
SEGURO PRESTAMISTA.
VENDA CASADA.
NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.
SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:09
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:21
Julgado virtualmente
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20/08/2025 13:48
Julgamento Virtual Iniciado
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31/03/2025 12:48
Juntada de petição
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31/03/2025 12:48
Expedido Termo
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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29/07/2024 00:00
Conclusão ao Relator
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25/07/2024 11:44
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
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25/07/2024 10:16
Redistribuição por Sorteio
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25/07/2024 10:16
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 15:19
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
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18/07/2024 12:02
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/07/2024 00:00
Conclusão ao Relator
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16/07/2024 10:59
Distribuição por Sorteio
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12/07/2024 00:00
Publicado em
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05/07/2024 17:46
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
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05/07/2024 17:28
Processo Cadastrado
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05/07/2024 14:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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