12/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013950-35.2024.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Ciência das pesquisas realizadas.

Manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento requerendo o que de direito. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/08/2025 16:06

Protocolo Juntado
18/08/2025 16:07

Protocolo Juntado
15/08/2025 15:24

Protocolo Juntado
12/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 23:26

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:58

Protocolo Juntado
21/05/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1013950-35.2024.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - Fl. 95: diante da informação estampada, de que o bem não se encontra mais na posse da parte requerida, inviável prosseguir-se com a ação de busca e apreensão.

Daí porque o pedido formulado para intimação da parte demandada para indicar o paradeiro vai indeferido.

Com efeito, não há no ordenamento jurídico expressa previsão com a finalidade de obrigar o devedor a indicar o paradeiro de veículo, objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, o que torna inviável a imposição de multa diária e, tampouco, a imposição de penalidade por litigância de má-fé.

Em outras palavras, não pode o Poder Judiciário compelir a requerida a apresentar o bem arrendado ou informar o local onde se encontra, sob pena de litigância de má-fé, sem que haja previsão legal.

Na verdade, se o bem arrendado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido pleitear a conversão da ação, prosseguindo na cobrança do valor equivalente ao bem.

Registra-se que a lei de regência da relação jurídica havida entre as partes prevê expressamente alternativas para que o credor possa recuperar o veículo ou receber o valor equivalente.

Nesse sentido, aliás: Alienação fiduciária.

Busca e apreensão de veículo.

Ausência de indicação de onde o bem se encontraria.

Não cabimento da litigância de má-fé, por não apresentação do veículo para apreensão.

Ausência de previsão legal.

Recurso do réu provido, superada a questão da intimação por Cartório de Maceió. (TJSP, Apelação nº 0278725-39.2011.8.26.0000, da Comarca de Campos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, DJ: 28/02/2012, Data de registro: 05/03/2012).

Agravo de Instrumento.

Alienação fiduciária.

Ação de Busca e apreensão.

Bem não encontrado na posse do devedor.

Ordem para o devedor indicar o paradeiro dos veículos, sob pena de multa e litigância de má-fé.

Inadmissibilidade.

Ausência de norma legal impondo referida obrigação.

Providências processuais para localização e apreensão dos bens objetos de alienação fiduciária não exauridas.

Recurso provido (Agravo de Instrumento n° 990.10.072445-2 - Rel.

Des.

PEDRO BACCARAT - 36ª Câm.

Dir.

Priv. - j. 13/05/2010).

A solução para o impasse vivenciado pela instituição financeira autora, portanto, encontra outra resposta legal, mais especificamente nos artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei n.º 911, porquanto a não localização do bem lhe faculta a conversão da ação em execução de título extrajudicial.

Não se olvide, ainda, que nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Dessa forma, não localizado o veículo, o processo prossegue, dando oportunidade para que a credora indique o lugar em que possivelmente se encontra o bem, ou com a conversão da ação conforme pleitear.

No mais, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, requerendo a conversão ou indicando o local onde possa ser encontrado o bem.

Nada útil nesse sentido sendo requerido, o processo será extinto sem resolução do mérito.
25/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 17:13

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:13

Suspensão do Prazo
05/12/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:35

Concedida a Dilação de Prazo
03/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 18:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/11/2024 17:50

Protocolo Juntado
11/11/2024 15:23

Protocolo Juntado
11/11/2024 15:19

Protocolo Juntado
08/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:21

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:20

Recebida a Petição Inicial
01/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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