16/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:35

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:32

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:42

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:39

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 09:01

Conclusos para julgamento
16/05/2024 15:12

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:10

Expedição de Certidão.
08/04/2024 23:44

Suspensão do Prazo
01/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 17:47

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 20:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
30/12/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 06:00

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:21

Expedição de Carta.
27/11/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 13:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/11/2023 11:33

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo William Santana dos Passos (OAB 252172/SP) Processo 1011662-51.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdirene de Oliveira Costa Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) O relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, através do sistema registrato, obtido através do link:https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
18/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 18:20

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
03/08/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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