09/09/2025 09:45

Prazo
09/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010157-60.2009.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucineia Nogueira da Silva - Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CASO CONCRETO - BENESSE QUE FOI INDEFERIDA INITIO LITIS, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA DESDE ENTÃO -

POR OUTRO LADO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS SÃO INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, QUE É ELEVADO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 99, § 5º, DO CPC.DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PRIMEIRO GRUPO DE CONSÓRCIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NÃO REALIZADA, QUE VISAVA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA RELACIONADA, SOBRETUDO, À SUFICIÊNCIA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA NO SEGUNDO GRUPO DE CONSÓRCIO - PRECLUSÃO DA PROVA, POR ATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À RÉ, QUE TORNOU INCONTROVERSA A QUESTÃO, ACARRETANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À QUITAÇÃO DOS PAGAMENTOS RELACIONADOS AO SEGUNDO GRUPO DE CONSÓRCIO - FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO - INUTILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE OS GRUPOS - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS (R$2.814,40) POR OCASIÃO DO PRIMEIRO GRUPO A QUE ADERIU A AUTORA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E DE JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO ESGOTAMENTO DO TRINTÍDIO LEGAL DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, QUE JÁ OCORREU - CONJUNTO DA POSTULAÇÃO QUE PERMITE EXTRAIR A FORMULAÇÃO DE PEDIDO NESTE SENTIDO - ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO NESSA PARTE.RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ADMINISTRADORA RÉ QUE NECESSITOU PROCEDER À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA 44ª PARCELA EM ATRASO - PREVISÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CONSTA EXPRESSAMENTE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES (CLÁUSULA 12, ALÍNEA "F") - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE.LUCROS CESSANTES - PEDIDO EMBASADO NA ALEGAÇÃO DE QUE, NÃO FOSSE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, A AUTORA TERIA SUBSTITUÍDO O SEU VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA UM DE MAIOR CAPACIDADE, O QUE PODERIA TER LHE IMPORTADO MAIOR RENDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MATERIAL - AUMENTO DA CAPACIDADE DE TRANSPORTE DO VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NO AUMENTO DA DEMANDA DA FORMA COMO ESTIMOU A AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL ACERCA DA PERSPECTIVA DE AUMENTO DA RENDA MENSAL - PROVA TESTEMUNHAL QUE NADA CORROBOROU NESSE SENTIDO - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOCUMENTO RECONHECIDO COMO FALSO, EM INCIDENTE PRÓPRIO, QUE FOI JUNTADO NESTES AUTOS - CONDENAÇÃO ANTERIOR DA RÉ ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA ANULADA DE FLS. 691/697, REFERENTE A ESTE PROCESSO E NÃO À AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA EM CONJUNTO - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA NOVA SENTENÇA - CASO CONCRETO - RÉ QUE ADULTEROU UM DOCUMENTO PARTICULAR COM A FINALIDADE DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EFETIVAMENTE CARACTERIZADA (CPC, ART. 80, INCISOS II, III E V) - MULTA FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO NESSA PARTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA NÃO PODE SE BENEFICIAR DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONDUTA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE CONTRÁRIA QUE NADA TEM A VER COM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NOS AUTOS - AUTORA QUE DECAIU EM PARTE DOS SEUS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 86 DO CPC) - NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO NESSA PARTE.DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC QUE, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO ENCONTRA APLICABILIDADE (TEMA REPETITIVO 1059/STJ).DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heliane Pereira Santana Susigan Almeida (OAB: 273833/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - 3º andar
05/09/2025 19:02

Acórdão registrado
05/09/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:14

Julgado virtualmente
29/08/2025 17:26

Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 16:57

Conclusão
27/03/2025 15:32

Expedição de documento
27/03/2025 15:32

Redistribuição
26/03/2025 19:07

Remessa
26/03/2025 18:05

Remessa
26/03/2025 17:34

Outras Decisões
18/03/2025 15:07

Conclusão
26/02/2025 10:31

Juntada de petição
26/02/2025 10:31

Expedição de documento
19/02/2025 00:00

Publicação
18/02/2025 11:28

Ato ordinatório
18/02/2025 11:13

Expedição de documento
14/02/2025 06:48

Remessa
13/02/2025 19:35

Outras Decisões
31/01/2025 00:00

Publicação
30/01/2025 00:00

Conclusão
28/01/2025 10:44

Conclusão
28/01/2025 09:00

Distribuição
27/01/2025 00:00

Publicação
22/01/2025 17:41

Remessa
22/01/2025 17:28

Ato ordinatório
22/01/2025 10:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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