21/07/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 18:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
20/05/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:59

Mudança de Magistrado
04/05/2025 12:38

Suspensão do Prazo
08/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 05:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Rodrigues (OAB 125168/SP), Luiz Roberto dos Santos Campos (OAB 93051/SP) Processo 1032911-65.2021.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Celaini Sala Matias - Reqda: Cristina Aparecida Salla -

Vistos.

Celaini Sala Matias propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com Antecipação de Tutela e Pedidos de Perdas e Danos em face de Cristina Aparecida Salla, Sandra Regina Sala Kimura e Bianca Rosa Sala.

A autora pleiteia, em síntese, a regularização do imóvel situado na Rua Alexander Von Humboldt, 199, Jardim Bela Vista, Campinas/SP, do qual possui uma fração de 1/6, conforme escritura de inventário anexa.

Alega que as rés detêm documentos necessários para a regularização do bem, mas não estão tomando as providências necessárias para efetuar os registros imobiliários, o que impede a autora de concluir o processo de inventário e transferir a propriedade para o seu nome.

Afirma que, devido à morosidade das rés em atender a essa obrigação, tem sido prejudicada, pois a matrícula do imóvel apresenta irregularidades, o que inviabiliza sua venda ou recebimento de aluguéis.

Por fim, requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que as rés sejam compelidas a realizar os registros de acordo com a legislação, sob pena de multa diária, e ao final, a regularização do imóvel em condomínio com a autora, além da condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

A tutela de urgência foi indeferida ( fls. 27).

Houve a desistência da ação com relação à ré Bianca, devidamente homologada (fls. 72).

As rés, por meio de sua contestação, alegaram, preliminarmente, que a ação deve ser indeferida, pois a autora carece de interesse processual e apresentou uma petição inicial inadequada, com deficiência de dados essenciais, como datas e valores, o que dificulta o julgamento do mérito.

Em relação ao mérito, as rés refutaram as alegações da autora, sustentando que os documentos necessários à regularização do imóvel são públicos e acessíveis, sendo possível à autora providenciar a regularização por conta própria.

Elas também argumentaram que a autora poderia ajuizar ação competente para o recebimento de aluguéis ou para a venda do imóvel, sem depender da regularização do imóvel.

Além disso, as rés contestaram os valores apresentados pela autora, especialmente quanto à avaliação do imóvel e os aluguéis devidos, apontando que não foi apresentada qualquer proposta formal de venda ou aluguel.

Afirmaram ainda que a autora não apresentou datas ou marcos específicos para apuração dos valores ou para o início de qualquer pagamento.

As rés requerem a total improcedência da ação, com a condenação da autora nas custas processuais e honorários advocatícios.

Em relação ao litisconsórcio, as rés argumentaram que a desistência da autora em relação a Bianca Rosa Sala, homologada anteriormente, não pode ser aceita, pois Bianca é parte essencial na demanda, sendo necessária sua citação para que a ação tenha validade e eficácia.

Em réplica, a autora destacou que a presente ação tem por objetivo o cumprimento da obrigação de fazer as transmissões e registros de documentos que são de responsabilidade das rés, e não tem relação com outro processo anterior, que foi extinto.

A autora reitera que as rés detêm os documentos necessários para a regularização e que estão atrasando o andamento do processo de maneira deliberada.

A autora solicita a aplicação de multa por má-fé processual, considerando que as rés estão apenas ganhando tempo e dificultando a resolução da demanda.

A autora reafirma o pedido de multa diária, conforme exposto na petição inicial.

Instadas, a parte ré juntou os documentos digitais relativos à nota de devolução acostada a fls. 11.

Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A pretensão é PROCEDENTE.

A autora ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer visando a regularização da matrícula do imóvel localizado à Rua Alexander Von Humboldt, 199, Jardim Bela Vista, Campinas/SP, na qual possui uma fração de 1/6, herança proveniente de seu pai.

O pedido visa a realização dos registros de todos os documentos e transmissões realizadas antes do inventário, que são de responsabilidade das rés, de modo a possibilitar a regularização da propriedade e a conclusão do processo de inventário.

As rés contestaram a ação, alegando que a autora poderia providenciar a regularização por conta própria, uma vez que os documentos necessários para o procedimento são públicos e acessíveis a qualquer parte.

Entretanto, analisando os autos, verifico que as rés, de fato, detêm em sua posse os documentos que são imprescindíveis para a regularização da matrícula do imóvel, conforme fls. 122 e ss.

A nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis, acostada às fls. 11, confirma a necessidade de correção dos registros anteriores.

Neste contexto, a obrigação das rés é clara: elas devem proceder à regularização da matrícula do imóvel, cumprindo as exigências que constam da nota de devolução.

Tal procedimento é essencial para a autora, que, sem a devida regularização, não pode concluir o inventário e garantir sua parte na propriedade do bem.

As rés, apesar de intimadas, não demonstraram efetiva disposição para cumprir a obrigação de regularizar a matrícula, o que leva a autora a pleitear, conforme seu pedido inicial, a imposição de multa diária em caso de descumprimento.

Nesse sentido, entendo que a imposição de multa diária é medida adequada para garantir a efetividade da decisão, especialmente diante do comportamento das rés que não demonstraram interesse na resolução da demanda.

Considerando a importância do cumprimento da obrigação de fazer para a autora, bem como a inércia das rés em atender à nota de devolução do CRI de fls. 11, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor correspondente à cota parte da autora sobre o imóvel.

Tal medida visa não apenas compelir as rés ao cumprimento da decisão, mas também proteger os direitos da autora, que aguarda, de forma legítima, a regularização do bem herdado.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para determinar que as rés regularizem a matrícula do imóvel localizado à Rua Alexander Von Humboldt, 199, Jardim Bela Vista, Campinas/SP, nos termos da nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis de fls. 11, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor correspondente à cota parte da autora sobre o imóvel.

Sem custas em face da gratuidade do feito.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00, observando-se, todavia, a gratuidade da justiça que concedo neste momento.

P.I.
01/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:25

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
03/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:48

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 17:11

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 10:09

Conclusos para despacho
18/10/2023 05:49

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:55

Conclusos para despacho
08/08/2023 05:42

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2023 10:37

Expedição de Carta.
09/07/2023 10:37

Expedição de Carta.
07/07/2023 10:07

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:01

Conclusos para decisão
21/01/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 13:06

Juntada de Mandado
01/10/2022 00:59

Suspensão do Prazo
02/09/2022 16:53

Expedição de Mandado.
02/09/2022 16:53

Expedição de Mandado.
02/09/2022 13:09

Expedição de Certidão.
11/08/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 11:40

Decisão Determinação
30/04/2022 19:34

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2022 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2022 15:24

Expedição de Carta.
02/02/2022 15:23

Expedição de Carta.
02/02/2022 15:21

Expedição de Carta.
01/02/2022 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2021 10:31

Suspensão do Prazo
24/11/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 03:46

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 19:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2021 19:08

Expedição de Certidão.
19/11/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 20:13

Decisão
09/11/2021 13:17

Conclusos para decisão
09/11/2021 13:17

Expedição de Certidão.
05/11/2021 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 20:12

Decisão
24/08/2021 12:51

Conclusos para decisão
23/08/2021 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2021 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2021 10:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 11:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/08/2021 09:40

Conclusos para decisão
13/08/2021 12:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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