20/05/2025 11:22

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 11:15

Apensado ao processo
20/05/2025 11:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/04/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:11

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 13:39

Decurso de Prazo
30/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:17

Remetido ao DJE
25/10/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 16:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/05/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:26

Remetido ao DJE
07/05/2024 18:37

Julgada Procedente a Ação
07/05/2024 17:54

Conclusos para Sentença
07/05/2024 17:29

Decurso de Prazo
09/02/2024 19:25

Petição Juntada
05/02/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:52

Remetido ao DJE
01/02/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 10:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/12/2023 10:02

Documento Juntado
16/11/2023 09:16

Petição Juntada
15/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:20

Remetido ao DJE
13/09/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1007833-91.2023.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos.

Trata-se de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor.

Como é cediço, a propriedade resolúvel é da parte credora fiduciária, de modo que é ela a responsável pelo pagamento de taxas, multas e estadias relativas ao bem dado em garantia, bem como, solidariamente, pelos débitos decorrentes de IPVA, cabendo-lhe, se entender, eventual direito de regresso ou compensação por ocasião de venda do bem buscado e apreendido.

Nessa toada,indefiroa tutela de urgência consistente na expedição de ofícioaSecretaria da Fazenda Estadual.

Contrato de alienação fiduciária.

Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput).

Servirá a presente decisão como ofício para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário.

Bem: Veículo: Ford - Ka, placa BAL3C30, chassi 9BFZH55L6H8350574, Renavam 1084143337, fabricado em 2016, modelo 2017, cor Branco Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores.

No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04 e).

Incontinenti, cite-se o (a,s) réu (é,s).

Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso.

Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud.

Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação.

Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14).

Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se.
18/08/2023 10:40

Remetido ao DJE
18/08/2023 09:32

Mandado Expedido
18/08/2023 09:31

Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:51

Documento Juntado
16/08/2023 09:49

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2023 09:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/08/2023 09:41

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:54

Remetido ao DJE
14/08/2023 14:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:17

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2023 10:16

Documento Juntado
11/08/2023 16:08

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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