09/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
06/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1061133-96.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Cristiane Monteoliva Franco -

Vistos.

I - RELATÓRIO CRISTIANE MONTEOLIVA FRANCO ajuizou Ação de Repactuação de Dívida contra BANCO AGIBANK S/A, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, FINANCIADORA PRAVALER, BANCO DO BRASIL S/A, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SEGURO S/A, NU PAGAMENTOS S/A e BANCO DAYCOVAL S.A., pretendendo, em apertada síntese, a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B da Lei de Superendividamento.

O despacho de fl. 83/85 determinou, entre outras, a emenda da inicial, a fim de que a autora apresente o plano de pagamento na forma do art.104-A, caput e parágrafo quarto, do diploma consumerista, bem como apresente documentos para comprovação da justiça gratuita.

Intimada, a parte autora não se manifestou, conforme certidão de fl. 678. À fl. 111/132, a ré NU PAGAMENTOS S/A apresentou contestação. À fl. 626/639, a ré QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A apresentou contestação.

II - FUNDAMENTO Nota-se que, no caso, a inicial não ostenta condição de ser admitida, devendo ser indeferida, com a consequente extinção do processo.

Assim, não atendido o requisito do artigo 320 do Código de Processo Civil, apesar da intimação nos termos do artigo 321 do mesmo codex.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Indeferimento da petição inicial porque não apresentada procuração e demais documentos assinados fisicamente ou autenticados por meio de certificado digital, e plano de pagamento.

Autora apelante que não impugna especificamente fundamento da r. sentença quanto ao indeferimento da petição inicial em razão da ausência de procuração e demais documentos assinados fisicamente ou autenticados por meio de certificado digital.

Matéria não devolvida a este Tribunal, a ensejar preclusão.

Impossibilidade, na hipótese, de afastamento da r. sentença de indeferimento da petição inicial, como pretendido pela apelante.

Recurso não provido." (TJSP.

Apelação Cível nº 1004106-51.2023.8.26.0270.Relator(a): JAIRO BRAZIL Comarca: Itapeva Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/12/2024) III - DECIDO 1.

A princípio, diante do não atendimento ao despacho de fl. 83/85, não demonstrada a hipossuficiência de recursos, indefiro a assistência judiciária gratuita em favor da autora. 2.

No mais, por todo o exposto e o mais constante dos autos, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo485, inciso I, 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2.1.

Ante a citação das rés com a apresentação de contestação (fl. 111/132 e 626/639), condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que ora arbitro em R$ 300,00, por ré, considerando o valor diminuto da causa e ausência de maiores peticionamentos com o indeferimento da inicial. 2.2.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
31/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:34

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
17/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 19:07

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:50

Expedição de Informações.
29/11/2024 11:48

Classe retificada de 7 para 15217
29/11/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 00:33

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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