TJSP - 0000167-11.2016.8.26.0146
1ª instância - Vara Unica de Cordeiropolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Mauro Evando Guimarães (OAB 204341/SP), Valquiria Carrilho (OAB 280649/SP) Processo 0000167-11.2016.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Candido de Oliveira, Ramires Pedro Jeronimo - Assim, com fundamento no artigo 1º da Lei Estadual 14.272/2010, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 17 da Lei Estadual 16.498/2017, JULGO EXTINTA A PENA DEMULTAde Ramires Pedro Jeronimo e Lucas Candido de Oliveira.
Ante a ausência de interesse recursal, em razão de preclusão lógica, determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação às partes.
Procedam-se as anotações e comunicações de praxe (IIRGD e TRE).
No mais, com relação às custas processuais, ainda permanece a obrigatoriedade de seu pagamento.
Os sentenciados, embora devidamente intimados (fl. 516 e 527), não efetuaram o referido pagamento, tampouco justificou a impossibilidade para tanto.
Assim, nos termos do artigo 479, §1º e artigo 1098 das Normas de Serviço da E.
Corregedoria Geral da Justiça expeçam-se certidões para inscrição do débito na dívida ativa Estadual (modelo 505265).
Por fim, fica autorizada a destruição/doação dos objetos apreendidos e não reclamados de fls. 61/62, comunicando-se a Delegacia de Polícia e o Juiz Corregedor da Seção de Guarda de Armas e Objetos Apreendidos.
Após a devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.
A presente decisão servirá como ofício.
P.R.I.C. -
17/04/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 14:42
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 14:41
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 11:07
Juntada de Ofício
-
02/08/2020 14:59
Juntada de Mandado
-
02/08/2020 14:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2020 18:42
Expedição de Mandado.
-
13/07/2020 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2020 18:05
Conclusos para despacho
-
06/07/2020 18:04
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2020 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 15:55
Expedição de Certidão.
-
02/03/2020 15:54
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 15:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/03/2020 15:53
Juntada de Mandado
-
02/03/2020 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2019 12:14
Expedição de Mandado.
-
10/10/2019 12:14
Expedição de Mandado.
-
08/10/2019 11:41
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2019 16:40
Conclusos para despacho
-
25/10/2018 10:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2018 09:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/10/2018 18:55
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 19:02
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 18:40
Expedição de Ofício.
-
10/07/2018 18:40
Expedição de Ofício.
-
06/07/2018 08:43
Expedição de Ofício.
-
06/07/2018 08:42
Expedição de Ofício.
-
06/07/2018 08:39
Expedição de Ofício.
-
06/07/2018 08:39
Expedição de Ofício.
-
04/07/2018 18:49
Expedição de Certidão.
-
04/07/2018 18:48
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2018 18:47
Realizado Cálculo de Liquidação
-
04/07/2018 18:47
Realizado Cálculo de Liquidação
-
04/07/2018 18:15
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2018 17:59
Expedição de Certidão.
-
24/06/2018 23:22
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2017 11:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2017 11:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2017 11:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2017 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2017 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2017 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2017 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2017 13:44
Conclusos para decisão
-
23/10/2017 13:38
Expedição de Certidão.
-
23/10/2017 13:38
Juntada de Ofício
-
23/10/2017 13:38
Juntada de Ofício
-
22/09/2017 17:40
Recebidos os autos
-
16/08/2017 15:57
Expedição de Certidão.
-
08/08/2017 16:41
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2017 16:24
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2017 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2017 15:49
Juntada de Ofício
-
23/02/2017 15:48
Juntada de Ofício
-
02/02/2017 18:45
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2017 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2017 18:11
Juntada de Ofício
-
09/12/2016 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2016 16:28
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2016 15:28
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2016 17:56
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2016 17:44
Juntada de Mandado
-
02/12/2016 17:38
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2016 12:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2016 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2016 16:24
Expedição de Certidão.
-
21/11/2016 11:36
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2016 11:18
Expedição de Ofício.
-
21/11/2016 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2016 13:38
Conclusos para decisão
-
11/11/2016 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2016 19:13
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2016 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2016 18:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2016 18:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2016 18:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/10/2016 18:43
Juntada de Ofício
-
06/10/2016 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2016 14:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2016 18:59
Juntada de Carta precatória
-
04/10/2016 18:58
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2016 12:28
Expedição de Ofício.
-
04/10/2016 12:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2016 16:07
Conclusos para decisão
-
03/10/2016 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2016 15:59
Juntada de Ofício
-
20/09/2016 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2016 19:02
Expedição de Certidão.
-
19/09/2016 19:02
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2016 18:45
Juntada de Carta precatória
-
19/09/2016 18:45
Juntada de Carta precatória
-
19/09/2016 18:45
Juntada de Ofício
-
19/09/2016 18:45
Juntada de Mandado
-
19/09/2016 18:45
Juntada de Mandado
-
19/09/2016 18:45
Juntada de Carta precatória
-
19/09/2016 18:45
Juntada de Carta precatória
-
29/08/2016 11:51
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
26/08/2016 19:31
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
18/08/2016 10:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2016 10:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2016 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2016 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2016 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2016 16:55
Conclusos para decisão
-
11/08/2016 16:15
Juntada de Ofício
-
09/08/2016 00:11
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/08/2016 15:42
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/07/2016 15:55
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2016 15:32
Expedição de Mandado.
-
22/07/2016 15:32
Expedição de Mandado.
-
21/07/2016 18:59
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2016 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2016 18:49
Expedição de Carta precatória.
-
21/07/2016 18:49
Expedição de Carta precatória.
-
21/07/2016 14:56
Expedição de Certidão.
-
21/07/2016 14:35
Expedição de Ofício.
-
21/07/2016 14:35
Expedição de Ofício.
-
21/07/2016 14:35
Expedição de Ofício.
-
21/07/2016 14:35
Expedição de Ofício.
-
21/07/2016 14:32
Juntada de Ofício
-
20/07/2016 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2016 14:28
Expedição de Certidão.
-
19/07/2016 14:28
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2016 13:22
Expedição de Certidão.
-
18/07/2016 18:20
Julgado procedente o pedido
-
18/07/2016 18:12
Expedição de Ofício.
-
14/07/2016 10:40
Conclusos para julgamento
-
14/07/2016 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2016 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2016 15:33
Juntada de Carta precatória
-
04/07/2016 15:33
Juntada de Carta precatória
-
30/06/2016 11:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2016 12:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2016 11:28
Expedição de Certidão.
-
28/06/2016 18:44
Expedição de Ofício.
-
28/06/2016 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2016 15:17
Conclusos para despacho
-
24/06/2016 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2016 13:45
Juntada de Carta precatória
-
24/06/2016 13:45
Juntada de Carta precatória
-
24/06/2016 13:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2016 13:44
Juntada de Mandado
-
08/06/2016 18:01
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2016 09:54
Expedição de Certidão.
-
04/06/2016 09:54
Expedição de Certidão.
-
04/06/2016 09:24
Expedição de Certidão.
-
19/05/2016 12:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2016 16:31
Juntada de Ofício
-
18/05/2016 14:27
Juntada de Ofício
-
18/05/2016 12:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2016 18:38
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2016 15:06
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2016 15:06
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2016 14:20
Expedição de Ofício.
-
13/05/2016 14:20
Expedição de Ofício.
-
13/05/2016 14:20
Expedição de Carta precatória.
-
12/05/2016 13:54
Expedição de Mandado.
-
12/05/2016 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2016 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2016 18:43
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/07/2016 02:30:00, Vara Única.
-
10/05/2016 18:36
Conclusos para decisão
-
09/05/2016 18:24
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2016 14:45
Expedição de Carta precatória.
-
09/05/2016 14:45
Expedição de Carta precatória.
-
09/05/2016 14:45
Expedição de Carta precatória.
-
07/05/2016 10:34
Expedição de Certidão.
-
07/05/2016 10:30
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2016 10:30
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2016 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2016 17:33
Expedição de Certidão.
-
02/05/2016 16:23
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
02/05/2016 16:22
Recebido pelo Distribuidor
-
02/05/2016 12:17
Expedição de Certidão.
-
02/05/2016 12:17
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2016 11:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2016 11:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2016 15:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2016 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/04/2016 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2016 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2016 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2016 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2016 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2016 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2016 13:27
Conclusos para despacho
-
13/04/2016 15:20
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2016 15:04
Expedição de Ofício.
-
13/04/2016 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2016 14:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/04/2016 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2016 02:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2016 02:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2016 18:37
Conclusos para decisão
-
04/04/2016 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2016 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2016 15:20
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2016 15:19
Expedição de Certidão.
-
31/03/2016 15:02
Expedição de Ofício.
-
31/03/2016 15:02
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
30/03/2016 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
29/03/2016 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2016 13:27
Juntada de Mandado
-
17/03/2016 06:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2016 12:29
Conclusos para decisão
-
10/03/2016 12:26
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
07/03/2016 17:02
Recebidos os autos
-
02/03/2016 17:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/03/2016 17:31
Juntada de Ofício
-
02/03/2016 17:29
Recebidos os autos
-
23/02/2016 15:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2016 15:07
Juntada de Ofício
-
19/02/2016 17:46
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2016 17:46
Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
-
19/02/2016 15:43
Conclusos para decisão
-
19/02/2016 15:41
Recebidos os autos
-
19/02/2016 14:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/02/2016 13:09
Recebidos os autos
-
18/02/2016 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/02/2016 17:54
Expedição de Mandado.
-
18/02/2016 17:54
Expedição de Mandado.
-
18/02/2016 17:13
Decretada a prisão temporária de #{nome_da_parte}.
-
18/02/2016 16:01
Conclusos para decisão
-
18/02/2016 15:59
Recebidos os autos
-
17/02/2016 15:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/02/2016 15:45
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2016 15:41
Recebidos os autos
-
17/02/2016 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
17/02/2016 15:41
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2016 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2016
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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