26/06/2025 11:51

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
29/05/2025 09:30

Trânsito em Julgado às partes
09/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP) Processo 1000271-68.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Nelsa da Silva -

Vistos.

Ana Nelsa da Silva, devidamente qualificado(a)(s), move(m) a presente ação em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos.

Instado(a) a manifestar-se para o recolhimento das custas de distribuição ou para a demonstração do direito à gratuidade processual, sob pena de cancelamento da distribuiçãoe extinção do processo (artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), o(a) autor(a) quedou-se inerte.

Desse modo, a determinação judicial não foi atendida, vindo então, os presentes autos, conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

O(a) autor(a) não promoveu o preparo do feito, deixando de recolher as custas iniciais devidas ao Estado, embora devidamente intimado(a) a fazê-lo sob pena de cancelamento da distribuição.

As custas são indispensáveis e é dever do Juízo exigi-las.

A propósito: "CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DASCUSTASINICIAIS.

Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte.

Sentença de extinção mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 10065063620148260405SP - Rel.

Des.

Afonso Bráz - Publicação 28/08/2014)".

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).

Destarte, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito medida de rigor.

Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

A parte autora fica por meio desta intimada, na pessoa do(a)(s) seu(ua)(s) procurador(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, por publicação no DJe, a comprovar o recolhimento da despesa de cancelamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 2º, §único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 e do Provimento CSM nº 2684/2023.

Regularizados e após o trânsito em julgado, ao distribuidor para cumprimento desta deliberação.

P.I.C.
30/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:44

Conclusos para julgamento
26/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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