TJSP - 0013817-27.2016.8.26.0502

1ª instância - Criminal de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON RODRIGUES MARTINS

CPF *47.***.*91-89

Advogados

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

OAB: 87790/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2025 01:39

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edson de Oliveira Ferraz (OAB 87790/SP) Processo 0013817-27.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson Rodrigues Martins -

    Vistos.

    Homologo o cálculo de pena elaborado às fls. 608/612, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

    Aguarde-se a fiscalização do benefício com TCP previsto para 28/06/2030, bem como o próximo comparecimento do sentenciado, momento em que deverá ser intimado da homologação.

    Registre-se o acompanhamento da medida no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, juntando-se aos autos o respectivo mandado de acompanhamento.

  • 31/03/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 02:07

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 16:20

    Homologado o Cálculo

  • 28/03/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 13:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/03/2025 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:48

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2025 22:16

    Petição Juntada

  • 11/03/2025 14:56

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2025 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2025 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 14:33

    Documento Juntado

  • 28/02/2025 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:19

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2025 16:12

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 26/02/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 15:28

    Petição Juntada

  • 24/02/2025 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2025 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2025 17:05

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 29/01/2025 15:49

    Mandado Expedido

  • 23/01/2025 11:58

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/01/2025 11:58

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/01/2025 11:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/01/2025 11:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2025 13:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/01/2025 13:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/01/2025 12:16

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/01/2025 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:08

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2025 13:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/01/2025 16:22

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 12:24

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 12:11

    Mandado Expedido

  • 11/12/2024 11:01

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 09:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/12/2024 08:16

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 04/12/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2024 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 13:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2024 13:41

    Alvará Juntado

  • 03/12/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2024 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2024 10:55

    Concessão

  • 03/12/2024 10:12

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 18:18

    Petição Juntada

  • 21/11/2024 09:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2024 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2024 09:05

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 28/10/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 11:44

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 10:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 10:48

    Petição Juntada

  • 17/10/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2024 12:30

    Ato ordinatório

  • 10/10/2024 06:35

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2024 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 12:54

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 03/10/2024 12:54

    Petição Juntada

  • 18/09/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2024 02:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2024 17:47

    Homologado o Cálculo

  • 16/09/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 13:26

    Petição Juntada

  • 16/09/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 09:36

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 12/09/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 11:54

    Petição Juntada

  • 11/09/2024 11:54

    Petição Juntada

  • 11/09/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2024 08:25

    Ato ordinatório

  • 11/09/2024 08:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2024 08:24

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 04/09/2024 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2024 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 11:15

    Petição Juntada

  • 30/07/2024 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2024 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2024 12:46

    Declarada a Remição

  • 29/07/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 08:49

    Petição Juntada

  • 18/07/2024 08:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2024 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2024 08:55

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 15/07/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 10:59

    Petição Juntada

  • 05/04/2024 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2024 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2024 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2024 14:29

    Homologado o Cálculo

  • 05/02/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 09:15

    Petição Juntada

  • 18/01/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2024 12:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2024 12:24

    Ato ordinatório

  • 17/01/2024 12:22

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 28/11/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2023 16:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2023 16:08

    Declarada a Remição

  • 24/11/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 10:37

    Petição Juntada

  • 14/11/2023 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/11/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 16:56

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 14/11/2023 16:56

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 01/11/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2023 20:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2023 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 10:16

    Parecer Juntado

  • 26/10/2023 16:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 14:57

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 16:38

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 10/07/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 14:26

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 13/06/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 10:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2023 10:17

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 06/06/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2023 16:50

    Homologado o Cálculo

  • 05/06/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 17:35

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 13:14

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2023 15:23

    Ato ordinatório

  • 25/05/2023 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2023 15:20

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 19/05/2023 15:15

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 18/05/2023 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2023 17:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2023 00:05

    Petição Juntada

  • 09/05/2023 10:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 10:56

    Petição Juntada

  • 28/04/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2023 17:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2023 17:15

    Concedida Progressão de regime

  • 26/04/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 11:34

    Petição Juntada

  • 19/04/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2023 11:59

    Ato ordinatório

  • 17/04/2023 17:36

    Petição Juntada

  • 12/04/2023 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2023 16:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/04/2023 16:55

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 09/03/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2023 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 15:19

    Petição Juntada

  • 06/03/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2023 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 01/03/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 16:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 13:07

    Petição Juntada

  • 31/01/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2023 17:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 10:16

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2023 17:05

    Ato ordinatório

  • 26/01/2023 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2023 17:03

    Realizado Cálculo

  • 10/12/2022 09:45

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 22/11/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2022 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2022 15:15

    Declarada a Remição

  • 18/11/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 14:51

    Petição Juntada

  • 10/11/2022 09:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2022 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 09:36

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 26/10/2022 09:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2022 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2022 12:17

    Petição Juntada

  • 24/10/2022 18:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2022 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 17:39

    Petição Juntada

  • 21/07/2022 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2022 20:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2022 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2022 18:04

    Homologado o Cálculo

  • 19/07/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 13:26

    Petição Juntada

  • 11/07/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2022 15:42

    Ato ordinatório

  • 14/06/2022 09:45

    Petição Juntada

  • 10/06/2022 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 09:05

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2022 13:46

    Ato ordinatório

  • 26/05/2022 09:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2022 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 16:49

    Petição Juntada

  • 23/05/2022 16:41

    Petição Juntada

  • 21/05/2022 14:55

    Petição Juntada

  • 20/05/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 20:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2022 20:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2022 20:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2022 20:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2022 20:15

    Realizado Cálculo

  • 18/05/2022 11:36

    Petição Juntada

  • 27/04/2022 17:15

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 26/04/2022 18:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2022 18:39

    Declarada a Remição

  • 26/04/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 13:56

    Petição Juntada

  • 21/04/2022 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/04/2022 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/04/2022 17:26

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 20/04/2022 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/04/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/04/2022 15:47

    Declarada a Remição

  • 20/04/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 23:45

    Petição Juntada

  • 13/04/2022 09:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2022 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2022 10:25

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 11/04/2022 09:06

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 08/04/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2022 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2022 16:19

    Decisão

  • 06/04/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 08:25

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 30/03/2022 13:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2022 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2022 11:07

    Petição Juntada

  • 28/02/2022 15:10

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 06/08/2021 07:26

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 08/07/2021 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2021 11:42

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2021 18:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2021 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2021 14:03

    Decisão

  • 06/07/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 13:27

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/06/2021 13:27

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/06/2021 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/06/2021 13:01

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/06/2021 17:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/06/2021 14:46

    Documento Juntado

  • 18/06/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 09:45

    Petição Juntada

  • 08/06/2021 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2021 14:16

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2021 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2021 06:14

    Petição Juntada

  • 02/06/2021 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2021 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2021 12:32

    Documento Juntado

  • 01/06/2021 13:25

    Petição Juntada

  • 16/04/2021 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 23:48

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2021 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2021 14:52

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2021 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2021 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2021 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2021 20:47

    Homologado o Cálculo

  • 06/03/2021 09:42

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 17:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2021 09:37

    Petição Juntada

  • 04/03/2021 14:00

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2021 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2021 05:59

    Petição Juntada

  • 01/03/2021 18:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2021 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2021 18:07

    Documento Juntado

  • 23/02/2021 15:38

    Proferido Despacho

  • 22/02/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 10:46

    Petição Juntada

  • 12/02/2021 15:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2021 15:06

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2021 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2021 16:18

    Petição Juntada

  • 09/02/2021 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2021 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2021 15:47

    Documento Juntado

  • 30/01/2021 02:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/01/2021 21:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2021 21:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2021 21:49

    Unificação e Soma de Penas

  • 07/01/2021 12:39

    Conclusos para Sentença

  • 05/01/2021 18:16

    Petição Juntada

  • 18/12/2020 12:16

    Petição Juntada

  • 16/12/2020 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 19:37

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2020 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2020 14:27

    Petição Juntada

  • 03/12/2020 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2020 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2020 13:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2020 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2020 13:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/12/2020 13:39

    Apensado ao processo

  • 01/12/2020 12:03

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/12/2020 12:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/12/2020 12:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/11/2020 18:59

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/11/2020 17:32

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 05/10/2020 14:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2020 14:44

    Documento Juntado

  • 28/09/2020 15:23

    Termo de Audiência Digitalizado

  • 28/09/2020 15:23

    Termo de Audiência Expedido

  • 25/09/2020 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 09:26

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 16:39

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 01/09/2020 16:33

    Documento Juntado

  • 01/09/2020 12:02

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 14/07/2020 18:12

    Mandado de Prisão Expedido

  • 13/07/2020 13:15

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 08/07/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 11:29

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 17:14

    Petição Juntada

  • 01/07/2020 13:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2020 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2020 13:40

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 20/05/2020 14:57

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 05/04/2020 20:10

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 12:32

    Suspensão do Prazo

  • 31/07/2019 18:40

    Ofício Expedido

  • 30/05/2019 17:48

    Documento Juntado

  • 30/05/2019 17:47

    Documento Juntado

  • 16/05/2019 11:18

    Proferido Despacho

  • 09/05/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 18:29

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 18:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/12/2018 18:34

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 12:04

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/12/2018 12:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/12/2018 12:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/12/2018 11:51

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/11/2018 13:29

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 18/10/2018 17:57

    Ordem de Liberação Expedida

  • 18/10/2018 13:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/10/2018 12:43

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2018 12:38

    Documento Juntado

  • 02/10/2018 17:45

    SAP - Ofício Liberatório Cumprido

  • 27/09/2018 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2018 11:20

    Concedida Progressão de regime

  • 24/09/2018 10:21

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 17:15

    Petição Juntada

  • 13/08/2018 16:02

    Homologado o Cálculo

  • 08/08/2018 15:40

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 09:35

    Petição Juntada

  • 11/07/2018 20:15

    Petição Juntada

  • 10/07/2018 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2018 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2018 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2018 12:34

    Documento Juntado

  • 10/07/2018 11:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/06/2018 14:16

    Declarada a Remição

  • 19/06/2018 12:09

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2018 03:19

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2018 09:55

    Petição Juntada

  • 19/05/2018 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2018 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2018 15:44

    Processo Entranhado

  • 19/05/2018 15:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/05/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 11/05/2018 09:27

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 04/05/2018 13:45

    Petição Juntada

  • 03/05/2018 14:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2018 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2018 17:35

    Petição Juntada

  • 16/08/2017 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2017 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2017 11:27

    Documento Juntado

  • 19/07/2017 16:14

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2017 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2017 18:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2017 17:27

    Decisão

  • 20/06/2017 16:17

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 11:35

    Petição Juntada

  • 05/06/2017 15:00

    Decisão

  • 01/06/2017 15:14

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2017 15:35

    Petição Juntada

  • 15/05/2017 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2017 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2017 15:25

    Petição Juntada

  • 11/04/2017 18:39

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2017 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2017 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2017 16:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2017 16:17

    Concedida Progressão de regime

  • 03/04/2017 18:23

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2017 09:45

    Petição Juntada

  • 20/02/2017 14:51

    Ato ordinatório

  • 14/02/2017 14:08

    Ofício Expedido

  • 03/02/2017 15:56

    Petição Juntada

  • 28/01/2017 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2017 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2017 13:42

    Expedição de documento

  • 17/01/2017 17:46

    Petição Juntada

  • 05/10/2016 11:42

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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