08/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Alexandre Eduardo Bedo Lopes (OAB 300598/SP), Josiane Maria de Oliveira Branco (OAB 346830/SP) Processo 3001847-82.2013.8.26.0146 - Imissão na Posse - Reqte: Copel Geração e Transmissão S.A. - Reqdo: Companhia Agrícola São Jerônimo -

Vistos.

Ausente manifestação das partes, HOMOLOGO a digitalização dos autos.

Fls. 492/493: Trata-se de embargos de declaração contra a sentença de fls. 482/489, aduzindo, em síntese, erro material no dispositivo da decisão, onde constou o número da matrícula em que constituída uma das servidões administrativas, porque foi encerrada e substituída por outra.

A embargante apresentou a matrícula atualizada às fls. 494/495.

De fato, verifica-se que a matrícula 5328 do 1º RI de Limeira foi encerrada e substituída pela 6580 do RI de Cordeirópolis, aberta em 09/01/2023, não havendo, desde então, alteração substancial que impeça a manutenção da servidão, visto que a propriedade permanece em nome da requerida.

Consigne-se que não se trata, propriamente, de erro material, visto que a informação não constou dos autos antes da prolação da sentença.

Dessa forma, determino o seguinte: Onde se lê: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face de COMPANHIA AGRÍCOLA SÃO JERÔNIMO, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, tornando definitiva a decisão liminar de imissão na posse, DECLARAR a utilidade pública das áreas descritas na inicial e apuradas no laudo pericial, e CONSTITUIR a SERVIDÃO ADMINISTRATIVA de passagem sobre as áreas de 16.213 m² do imóvel da matrícula 5.328 e 72.766,00 m² do imóvel da matrícula 1.102, ambas do 1º Registro de Imóveis de Limeira, para fins de construção de Linha de Transmissão de Energia Elétrica LT 500 KV Araraquara II Taubaté, conforme aferido em prova pericial, descrição perimétrica e respectivas plantas, mediante o pagamento da indenização de R$ 479.432,00 (quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais), corrigido monetariamente, com juros compensatórios e moratórios, na forma da fundamentação.

Leia-se: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face de COMPANHIA AGRÍCOLA SÃO JERÔNIMO, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, tornando definitiva a decisão liminar de imissão na posse, DECLARAR a utilidade pública das áreas descritas na inicial e apuradas no laudo pericial, e CONSTITUIR a SERVIDÃO ADMINISTRATIVA de passagem sobre as áreas de 16.213 m² do imóvel da matrícula 6.580 do Registro de Imóveis de Cordeirópolis SP; e 72.766,00 m² do imóvel da matrícula 1.102 do 1º Registro de Imóveis de Limeira SP, para fins de construção de Linha de Transmissão de Energia Elétrica LT 500 KV Araraquara II Taubaté, conforme aferido em prova pericial, descrição perimétrica e respectivas plantas, mediante o pagamento da indenização de R$ 479.432,00 (quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais), corrigido monetariamente, com juros compensatórios e moratórios, na forma da fundamentação.

Mantidos os demais termos da sentença, incólumes.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO para o fim de integrar a sentença de fls. 482/489 com a presente decisão.

Por fim, fica a parte embargante ciente de que a reiteração de embargos de declaração importará o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, a partir do que será condenada a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

E, ainda, que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Int.
30/04/2025 06:06

Remetido ao DJE
28/04/2025 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:11

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:14

Remetido ao DJE
13/08/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 23:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024 11:35

Remetidos os Autos para Local Externo
29/05/2024 10:39

Autos no Prazo
23/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:31

Remetido ao DJE
22/05/2024 09:51

Ato ordinatório
17/07/2023 13:36

Petição Juntada
27/06/2023 10:48

Recebidos os autos da Conclusão
27/06/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 10:31

Remetido ao DJE
26/06/2023 09:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/12/2022 11:15

Conclusos para decisão
26/04/2022 16:07

Cancelada a movimentação processual
05/03/2021 15:39

Petição Juntada
29/01/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 09:45

Remetido ao DJE
22/01/2021 15:44

Ato ordinatório
12/03/2020 16:01

Autos no Prazo
12/03/2020 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2020 17:05

Petição Juntada
28/02/2020 15:50

Recebidos os autos do Perito
13/02/2020 17:55

Remetidos os Autos para o Perito
13/02/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 13:14

Remetido ao DJE
11/02/2020 18:22

Autos no Prazo
11/02/2020 17:58

Proferido Despacho
19/11/2019 15:58

Conclusos para decisão
05/11/2019 11:17

Serventuário
16/10/2019 15:48

Petição Juntada
11/09/2019 13:30

Petição Juntada
11/09/2019 13:29

Petição Juntada
06/09/2019 13:42

Petição Juntada
15/08/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 10:25

Remetido ao DJE
12/08/2019 12:44

Ato ordinatório
12/08/2019 12:36

Petição Juntada
12/08/2019 12:31

Recebidos os autos do Perito
18/07/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 16:29

Remetidos os Autos para o Perito
17/07/2019 09:13

Remetido ao DJE
03/07/2019 12:18

Decisão
15/04/2019 18:01

Conclusos para decisão
08/10/2018 17:41

Petição Juntada
19/09/2018 16:11

Petição Juntada
11/09/2018 16:27

Petição Juntada
23/08/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 09:13

Remetido ao DJE
16/08/2018 18:06

Proferido Despacho
06/06/2018 12:12

Petição Juntada
05/06/2018 11:45

Recebidos os autos do Perito
13/03/2018 17:54

Remetidos os Autos para o Perito
22/02/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 10:58

Remetido ao DJE
16/02/2018 17:11

Ato ordinatório
16/02/2018 12:05

Petição Juntada
15/02/2018 17:39

Recebidos os autos do Perito
09/02/2018 14:53

Remetidos os Autos para o Perito
08/02/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2018 14:14

Remetido ao DJE
26/01/2018 16:17

Proferido Despacho
09/01/2018 11:01

Conclusos para Sentença
12/07/2017 14:17

Petição Juntada
12/07/2017 13:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/07/2017 17:12

Recebidos os autos do Advogado
03/07/2017 14:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/06/2017 17:17

Petição Juntada
01/06/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2017 14:12

Remetido ao DJE
31/05/2017 13:41

Ato ordinatório
17/04/2017 13:20

Ofício Juntado
11/04/2017 11:23

Recebidos os autos do Perito
22/03/2017 14:16

Remetidos os Autos para o Perito
16/03/2017 15:28

Mandado Urgente Expedido
13/03/2017 14:15

Petição Juntada
09/03/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2017 13:57

Remetido ao DJE
24/02/2017 10:12

Recebidos os autos da Conclusão
24/02/2017 09:43

Decisão
12/12/2016 10:16

Conclusos para decisão
07/12/2016 13:09

Petição Juntada
08/11/2016 10:26

Petição Juntada
20/10/2016 10:32

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2016 10:32

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2016 14:40

Remetido ao DJE
19/10/2016 14:40

Remetido ao DJE
19/10/2016 10:06

Proferido Despacho
19/10/2016 10:06

Proferido Despacho
19/10/2016 10:03

Recebidos os autos da Conclusão
15/08/2016 09:53

Conclusos para decisão
10/06/2016 14:29

Recebidos os autos da Conclusão
11/02/2016 12:45

Conclusos para decisão
17/11/2015 10:30

Petição Juntada
17/11/2015 10:17

Petição Juntada
17/11/2015 10:15

Contestação Juntada
15/10/2015 09:54

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2015 11:18

Remetido ao DJE
13/10/2015 00:00

Certidão de Cartório Expedida
01/10/2015 14:27

Petição Juntada
19/08/2015 16:49

Proferido Despacho
02/02/2015 15:22

Ofício Juntado
30/01/2015 18:51

Recebidos os autos do Perito
19/11/2014 17:11

Remetidos os Autos para o Perito
01/09/2014 15:15

Contestação Juntada
31/07/2014 16:34

AR Positivo Juntado
22/04/2014 17:13

Petição Juntada
14/03/2014 16:51

Petição Juntada
14/03/2014 16:49

Petição Juntada
14/03/2014 16:49

Petição Juntada
17/02/2014 10:22

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2014 13:15

Remetido ao DJE
07/02/2014 15:21

Ofício Juntado
07/02/2014 10:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2014 14:19

Remetido ao DJE
03/02/2014 17:32

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2014 00:00

Carta de Citação Expedida
16/12/2013 14:15

Decisão
13/12/2013 17:55

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/12/2013 17:55

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/12/2013 17:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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