08/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 21:06

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ednilson Roberto Magrini (OAB 170922/SP) Processo 3003912-83.2013.8.26.0038 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SAEMA SERVIÇO DE ÁGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE ARARAS em face da sentença retro que determinou a extinção da execução fiscal.

Ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da sentença que analisou a questão controvertida de maneira clara e objetiva e fundamentada.

Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado.

Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração.

Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim.

Ante todo o exposto, DEIXO de acolher os embargos opostos, mantendo a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se.
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/01/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/07/2023 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 14:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/05/2023 14:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/04/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
11/04/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 17:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/04/2019 17:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/04/2019 14:27

Expedição de Certidão.
05/04/2019 16:47

Processo Suspenso por 1 ano
22/10/2015 12:20

Conclusos para despacho
28/07/2015 11:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/06/2015 17:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/12/2014 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
27/11/2014 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2014 13:50

Juntada de Mandado
15/07/2014 14:41

Expedição de Mandado.
15/07/2014 14:29

Recebida a Petição Inicial
16/10/2013 16:44

Recebidos os autos do Distribuidor local
16/10/2013 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
16/10/2013 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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