14/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2025 18:51

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 22:16

Suspensão do Prazo
02/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Amaral Peixoto da Porciúncula (OAB 151638/SP) Processo 1003465-51.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Amaral Peixoto da Porciúncula, Ana Maria Amaral Peixoto da Porciúncula -

Vistos.

Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos.

Recebo a petição de fls. 76 como emenda à petição inicial.

Providencie a Serventia à correção do valor atribuído à causa, junto aos cadastros do SAJ.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de antecipação de tutela para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água na residência da requerente.

Sustenta que possui 7 contas em atraso, entre 16/03/2021 e 16/11/2021, em razão de incerteza quanto aos valores lançados.

Mas após a regularização, passou a quitar regularmente as faturas.

Mesmo assim, afirma que funcionários da requerida dirigiram-se ao seu imóvel, para realizar o corte bo fornecimento.

Defiro a tutela de urgência pleiteada.

A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito da requerente.

De acordo com o Tema 966 do Colendo STJ, os débitos pretéritos não devm motivar o corte no fornecimento dos serviços, desde que quitados os últimos 90 dias (três últimas faturas).

No caso dos autos, a requerente demonstrou regularidade na quitação das faturas, desde o mês de novembro de 2024 (fls. 79/80), até o mês de abril (fls. 94/95).

Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar à requerida, se abstenha de realizar o corte no fornecimento de água na residência da requerente, sob pena de multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento, limitada, por ora, a R$10.000,00.

Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono da autora o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 3.

No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5.

Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).

No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico.

Providencie-se o necessário.

Intime-se.
02/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 06:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:34

Expedição de Mandado.
29/04/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Amaral Peixoto da Porciúncula (OAB 151638/SP) Processo 1003465-51.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Amaral Peixoto da Porciúncula, Ana Maria Amaral Peixoto da Porciúncula -

Vistos.

Providencie a autora a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa ao benefício econômico que pretende auferir com a presente demanda, pois a obrigação de fazer possui cunho patrimonial, e, consequentemente, recolhendo a diferença do valor da taxa judiciária devida, sob pena, de indeferimento da petição inicial. (art. 321, CPC).

No mesmo prazo, considerando que o corte no fornecimento não pode ser realizado por débitos pretéritos, providencie a requerente a juntada das faturas e respectivos comprovantes de pagamento dos últimos seis meses.

Intime-se.
28/04/2025 16:25

Concessão
28/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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