02/07/2025 17:04

Expedição de Ofício.
18/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1039754-46.2021.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 209/212 por BANCO VOTORANTIM S.A., vez que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos.

O autor sustenta que houve contradição na sentença proferida, uma vez que não era caso de se decretar arescisãocontratual.

Osembargosdedeclaraçãotêm cabimento restrito, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada.

Razão assiste ao banco autor, na medida em que não houve pedido específico pararescisãocontratual, mas somente de consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem (fls. 01/05).

Nesse sentido, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo requerente e o faço para modificar o dispositivo da sentença de fls. 204/206, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CP, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S.A em face de CHELDON LUIZ DE SOUZA RIBEIRO, para - diante da apreensão do veículo apontado na inicial - consolidar sua propriedade e posse nas mãos da parte autora, que promoverá a respectiva venda e aplicará o preço apurado no pagamento de seu crédito e despesas decorrentes, entregando à parte requerida o saldo verificado, se houver.

Oficie-se ao DETRAN, comunicando-se que a parte autora está autorizada a proceder à transferência do bem ao terceiro que indicar.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.".

Diante do exposto, CONHEÇO de ambos osembargosdedeclaração, porquanto tempestivos, eos ACOLHO, nos moldes retro delineados.

Intime-se.
25/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 07:08

Conclusos para decisão
17/04/2025 06:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:34

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 12:48

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 09:43

Juntada de Mandado
24/01/2025 16:18

Expedição de Mandado.
21/01/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 14:29

Expedição de Mandado.
20/09/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 10:50

Expedição de Mandado.
05/06/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/01/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 12:29

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 17:22

Expedição de Mandado.
21/08/2023 21:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/05/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2023 05:40

Suspensão do Prazo
04/05/2023 16:48

Expedição de Mandado.
04/05/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2023 22:22

Suspensão do Prazo
13/04/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2023 23:44

Suspensão do Prazo
03/02/2023 09:08

Expedição de Mandado.
02/02/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 16:34

Expedição de Mandado.
07/11/2022 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 03:20

Suspensão do Prazo
08/08/2022 14:00

Expedição de Mandado.
05/08/2022 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 05:02

Suspensão do Prazo
12/07/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 02:36

Suspensão do Prazo
09/05/2022 14:03

Expedição de Mandado.
09/05/2022 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 07:21

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2022 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2022 18:00

Expedição de Mandado.
14/01/2022 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2021 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 18:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2021 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 09:55

Expedição de Mandado.
16/11/2021 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2021 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2021 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 18:20

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 18:25

Expedição de Mandado.
30/09/2021 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2021 10:52

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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