TJSP - 1059599-59.2024.8.26.0114
1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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26/06/2025 19:23
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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31/05/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 12:22
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 17:57
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 17:56
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 17:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 12:48
Conclusos para despacho
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11/04/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 09:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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09/04/2025 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP), Marcia Cristina Rodrigues (OAB 410893/SP) Processo 1059599-59.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Narjara Valeska Felício - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1) determinar que seja mantido o desconto do valor mensal aoIAMSPEsomente sobre o vínculo mais antigo, cessando o desconto que incide sobre os vencimentos do mais recente; 2) condenar a autarquia à repetição dos valores referentes ao segundo vínculo, desde a citação, monetariamente atualizados na forma do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data de cada desconto.
Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. -
31/03/2025 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 14:34
Julgada Procedente em Parte a Ação
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11/02/2025 16:38
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 15:50
Juntada de Petição de Réplica
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31/01/2025 00:20
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2025 11:24
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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23/01/2025 16:55
Juntada de Petição de contestação
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16/01/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2024 11:29
Expedição de Mandado.
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19/12/2024 11:28
Expedição de Mandado.
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18/12/2024 17:28
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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18/12/2024 11:02
Conclusos para decisão
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17/12/2024 17:22
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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