25/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002023-78.2014.8.26.0146 (apensado ao processo 0001294-52.2014.8.26.0146) (processo principal 0001294-52.2014.8.26.0146) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Prazo - BANCO DO BRASIL S/A - Espólio de Luiz Sebastião Zago -

Vistos.

Melhor compulsando os autos, verifica-se que o valor depositado nos autos é pertencente a pessoa falecida, não sendo possível autorizar, de imediato, o levantamento, porque integrante do acervo hereditário, o que atrai a incidência do art. 2.022 do CC.

Não há nos autos notícia de que se realizou o inventário ou arrolamento de outros bens do de cujus, em virtude do qual seria aplicada a regra do juízo universal, competente para análise de qualquer questão referente ao valor aqui tratado, e de que estaria aquele processo ou procedimento encerrado, hipótese na qual seria necessária a sobrepartilha.

Desta forma, malgrado a legitimidade dos herdeiros do titular falecido em figurar no polo ativo da presente ação, o levantamento dos valores somente será autorizado ao espólio, devendo a parte exequente providenciar o pedido de partilha ou sobrepartilha, se já houver inventário/arrolamento finalizado, para tal fim.

Portanto, para levantamento do valor, aguarde-se a comprovação de existência de inventário, para o qual o valor depositado deverá ser transferido (acaso se trate de processo judicial) ou para expedição de MLE (em se tratando de inventário extrajudicial).

Anoto que a parcela relativa a honorários de sucumbência e contratuais poderá ser levantada pelo procurador, mediante apresentação do referido formulário, do contrato de prestação de serviços advocatícios, para comprovação da percentagem pactuada, e da discriminação dos cálculos, como prerrogativa insculpida no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB.

No mesmo prazo, a parte deverá informar o(s) CPF(s) de todos os exequentes para fins de correção de correção do cadastro processual, em atenção ao Comunicado Conjunto 375/2024, sob pena de impossibilidade técnica de eventual levantamento eletrônico e futuras publicações no Diário Eletrônico.

Prazo de 15 dias.

Decorridos sem manifestação, arquivem-se em definitivo.

Custas finais já recolhidas.

Int. - ADV: MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO (OAB 233012/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
22/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Matheus Romanelli Cunha Claro (OAB 233012/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Processo 0002023-78.2014.8.26.0146 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Impugte: Banco do Brasil S/A - Impugdo: Espólio de Luiz Sebastião Zago -

Vistos.

Concedo prazo adicional de 5 dias para juntada de procuração atualizada e específica para levantamento de valores.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (cód. 61615), independentemente de nova conclusão.

Int.
30/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:33

Determinado o arquivamento
15/04/2025 16:20

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:43

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 13:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/04/2024 09:58

Autos no Prazo
20/03/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 13:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/01/2023 12:42

Remetidos os Autos à Minuta
11/01/2023 08:58

Expedição de Certidão.
15/08/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 12:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/05/2022 16:35

Expedição de Alvará.
16/05/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:36

Conclusos para decisão
03/05/2022 10:31

Expedição de Certidão.
07/07/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 10:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 13:07

Proferido Despacho
02/03/2021 15:01

Conclusos para despacho
11/02/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2020 14:40

Proferido Despacho
04/12/2019 14:41

Conclusos para despacho
26/09/2019 16:59

Juntada de Outros documentos
16/01/2018 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017 09:31

Proferido Despacho
09/11/2015 14:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2015 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2015 12:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2015 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2015 12:29

Expedição de Certidão.
02/10/2015 12:28

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
09/03/2015 13:20

Juntada de Ofício
11/02/2015 09:26

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2015 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2014 13:27

Proferido Despacho
16/09/2014 09:31

Apensado ao processo
16/09/2014 09:25

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2014

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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