13/07/2025 06:54

Suspensão do Prazo
03/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 07:30

Conclusos para despacho
30/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 14:17

Juntada de Ofício
27/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:12

Mudança de Magistrado
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Otavio Antonini (OAB 121893/SP) Processo 0010220-35.2025.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Francisco Antonio da Silva -

Vistos.

Diante do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a autarquia executada pelo portal eletrônico, para, querendo, ofereça impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de homologação dos cálculos apresentados e consequente expedição do competente Ofício Requisitório, na forma do § 3º do citado artigo.

Havendo omissão no título judicial transitado em julgado, arbitro os honorários advocatícios no importe de 15% sobre a soma das parcelas devidas até a prolação da sentença, em observância à Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Intime-se, ainda, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo título judicial transitado em julgado, se o caso.

Ressalte-se que a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública (CPC, art. 534, § 2º), bem como que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, desde que não tenha impugnado a execução (CPC, art. 85, § 7º).

Intime-se.

Campinas, 24 de abril de 2025.
25/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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