23/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 04:43

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:22

Expedição de Carta.
30/04/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0001884-61.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito apontado em exordial e condenar solidariamente as requeridas a pagarem ao autor a quantia de R$ 7.087,05 referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Deixo de condenar as requeridas em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.
28/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 19:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 15:10

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
28/02/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 14:19

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 06:49

Juntada de Certidão
12/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 11:11

Expedição de Carta.
12/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 20:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
21/01/2025 15:50

Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
14/12/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 11:35

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:16

Expedição de Carta.
05/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:00

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
31/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
15/10/2024 06:58

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:19

Expedição de Carta.
12/10/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:14

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
24/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 11:42

Conclusos para decisão
12/09/2024 04:43

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:29

Expedição de Carta.
06/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/08/2024 16:11

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
19/08/2024 17:06

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 15:18

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 16:24

Expedição de Mandado.
11/07/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:37

Juntada de Certidão
13/06/2024 03:57

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:28

Expedição de Carta.
08/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:07

Expedição de Carta.
13/05/2024 15:07

Expedição de Carta.
13/05/2024 15:07

Expedição de Carta.
09/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:33

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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