03/09/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:06

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:53

Recebidos os autos
06/09/2023 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2023 07:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2023 14:43

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Barros Gretzitz (OAB 132206/SP), Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1000835-60.2023.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Fabricio de Assis - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por EVERTON FABRICIO DE ASSIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) DECLARAR indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM até a entrada em vigor da Lei n. 17.293/2020 - quando, a contar de então, já vedado o desconto - sendo desnecessária constituição neste sentido; b) CONDENAR a requerida a restituir respeitada a prescrição quinquenal - os valores descontados indevidamente, na forma simples, a ser atualizado desde a data de cada desembolso, de acordo com o IPCA-E, e juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do disposto na Súmula 188 do STJ, dada a natureza tributária do débito, unificada de forma prevista para a taxa 'SELIC'.

Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente apresentar memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso.

Declaro a natureza alimentar da verba.

Não há reexame necessário (art. 11, da Lei 12.153/2009).

Nesta fase não cabe condenação ao pagamento das custas e verba honorária, SALVO NA HIPÓTESE DE RECURSO (artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95).

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença, mediante o recolhimento do preparo recursal.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Com o trânsito em julgado, oficie-se para apostilamento do direito reconhecido nesta sentença.

Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.
21/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:38

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2023 14:12

Conclusos para julgamento
15/08/2023 09:48

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:48

Juntada de Certidão
15/08/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 07:30

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
19/07/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:23

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:16

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 07:19

Expedição de Certidão.
27/06/2023 07:12

Expedição de Certidão.
24/06/2023 07:30

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 18:13

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:59

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:49

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 08:59

Expedição de Certidão.
16/06/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:04

Conclusos para despacho
15/06/2023 07:07

Expedição de Certidão.
14/06/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 10:29

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 09:13

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
01/06/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 22:25

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 22:30

Expedição de Certidão.
23/05/2023 21:26

Expedição de Mandado.
19/05/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
14/05/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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