21/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:47

Ato ordinatório
10/07/2025 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:39

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 20:03

Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lécio Moreira Souza Junior (OAB 382806/SP) Processo 1002206-73.2025.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adriana Torres - Determino à impetrante, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei: 1) Juntada de documento pessoal (CNH/RH) da requerente. 2) Juntada de comprovante de endereço (contas de consumo e/ou título de eleitor). 3) Juntada de documentação que comprove o resultado obtido no concurso, bem como que demonstre a não adequação da pontuação no sistema/cadastro do concurso conforme indicado que seria feito após o deferimento do recurso. 4) Para a análise da benesse da gratuidade da justiça, determino que a requerente traga aos autos, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda, ou, se for o caso, o comprovante de isenção.

Neste último caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular.

Ressalto que, a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/# que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E, TAMBÉM, Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda.

Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5.

Caso a parte opte pela não comprovação, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual.
01/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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